22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020525-37.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Morena Madureira Barros de Sousa -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Lucio de Lyra Silva (OAB: 261074/SP)
21/08/2025 11:39

Prazo
21/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:28

Recurso Extraordinário
20/08/2025 15:28

Despacho
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:27

Prazo
22/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:22

Despacho
22/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:45

Julgado Virtualmente
11/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:19

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 18:01

Prazo
03/06/2025 18:01

Prazo
03/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 19:21

Julgado Virtualmente
14/05/2025 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:48

Distribuído por sorteio
27/02/2025 15:24

Processo Cadastrado
21/02/2025 15:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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