TJSP - 2122025-10.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 16:02
Prazo
-
19/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2122025-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guilherme Jorge de Sousa Pereira - Agravante: Aguia Intermediações Ltda - Agravante: Clayton de Oliveira Nogueira - Agravado: Washington Curvelo de Aguiar Neto - Agravado: Prime Estacionamentos Ltda - Agravado: Carlos Eduardo de Moura Varela - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2122025-10.2025.8.26.0000 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Comarca: Foro Central Cível Agravantes: Guilherme Jorge de Sousa Pereira, Aguia Intermediações Ltda. e Clayton de Oliveira Nogueira Agravados: Washington Curvelo de Aguiar Neto, Prime Estacionamentos Ltda. e Carlos Eduardo de Moura Varela Juiz de origem: Andre Salomon Tudisco DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36073 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
RECURSO DESERTO.
NÃO CONHECIMENTO.
I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária requerida pelos autores, alegando situação financeira delicada devido a restrição de renda, bloqueios judiciais, encerramento de atividade empresarial e múltiplas ações judiciais.
II.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da Justiça Gratuita aos agravantes, considerando sua situação financeira e o indeferimento do efeito suspensivo.
III.
Razões de Decidir 1.
A decisão que indeferiu a gratuidade judiciária determinou o recolhimento do preparo do agravo de instrumento, conforme artigo 101, §1º e §2º, do CPC. 2.
Os agravantes não recolheram o preparo após a publicação da decisão dos embargos de declaração, tornando o recurso deserto.
IV.
Dispositivo RECURSO NÃO CONHECIDO.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 101, §1º e §2º.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de ps. 1.041/1.042, que indeferiu a gratuidade judiciária requerida pelos autores.
Os autores interpõem agravo de instrumento (ps. 01/08), alegando, em síntese, que fariam jus aos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e do artigo 98 do CPC.
Afirmam que estariam em situação financeira delicada, em razão de restrição de renda, bloqueios judiciais, encerramento de atividade empresarial e serem réus em várias ações judiciais.
Aduzem que isso prejudicaria o sustento deles e de suas famílias, justificando a concessão da Justiça Gratuita.
Ademais, teriam sofrido prejuízos com a negociação fraudulenta com os agravados.
Por fim, prequestionam a súmula 481 do STJ.
Indeferido o efeito suspensivo e a Justiça Gratuita (ps. 4.214/4.215).
Embargos de declaração opostos pelos agravantes (ps. 4.217/4.218), tendo sido acolhidos sem efeitos modificativos ao indeferimento da gratuidade judiciária (ps. 4.224/4.226).
Os autos encontram-se em termos para julgamento. É o relatório.
O recurso não deve ser conhecido.
A decisão de ps. 4.214/4.215, integrada pelo acolhimento dos embargos de declaração (ps. 4.224/4.226), indeferiu o efeito suspensivo e determinou que os agravantes recolhessem o preparo deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil.
Portanto, cabia aos agravantes recolher o preparo do agravo de instrumento determinado pelo artigo 101, §2º, do mesmo diploma legal.
Como não houve qualquer manifestação deles após a publicação da decisão que julgou os embargos de declaração (p. 4.227/4.228), o recurso está deserto.
Diante do exposto, não se conhece do agravo de instrumento.
São Paulo, 15 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Fernando Tadeu Marques (OAB: 250009/SP) - Nathalia Joyce de Souza (OAB: 438786/SP) - 4º andar -
15/08/2025 13:20
Decisão Monocrática registrada
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15/08/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/08/2025 11:44
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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07/07/2025 13:41
Conclusos para decisão
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07/07/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 13:34
Unificação Pai
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04/06/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 17:16
Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
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14/05/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 16:11
Subprocesso Cadastrado
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14/05/2025 10:21
Prazo
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 08:42
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 20:00
Despacho
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25/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 18:09
Conclusos para decisão
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24/04/2025 18:01
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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24/04/2025 14:30
Processo Cadastrado
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24/04/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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