TJSP - 1503834-63.2022.8.26.0228
1ª instância - 06 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/08/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1503834-63.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - ANDRE GOMES MANDIM -
Vistos.
Considerando Considerando a manifestação ministerial de fls. 380 e a natureza dos objetos apreendidos (peças automotivas sem identificação, sem selo do DETRAN e sem origem lícita comprovada), DETERMINO a destruição dos bens descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 19, por se tratarem de objetos que não podem ser restituídos e não têm valor econômico lícito.
A presente decisão servirá como ofício para que a Autoridade Policial adote as providências necessárias à destruição Cumprida a determinação e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e sem necessidade de nova conclusão.
Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JUVENAL FERREIRA PERESTRELO (OAB 31199/SP) -
20/08/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 14:46
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 10:59
Trânsito em Julgado às partes
-
05/08/2025 15:13
Autos no Prazo
-
16/04/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 16:59
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
15/04/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 12:32
Expedição de Ofício.
-
26/03/2025 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 10:45
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
04/11/2024 14:23
Autos no Prazo
-
17/07/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 16:17
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 21:20
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 12:09
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 02:45:00, 6ª Vara Criminal.
-
25/04/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 11:58
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 18:35
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 18:34
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 18:31
Protocolo Juntado
-
01/12/2023 14:33
Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2023 02:33:32, 6ª Vara Criminal.
-
04/10/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 15:17
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 15:06
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 15:04
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 01:30:00, 6ª Vara Criminal.
-
06/09/2023 11:07
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 23:11
Recebida a denúncia
-
08/08/2023 10:18
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 10:12
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 12:08
Evoluída a classe de 279 para 283
-
03/08/2023 11:41
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/08/2023 11:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/08/2023 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/08/2023 13:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/06/2023 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2023 12:55
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2023 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/12/2022 21:09
Suspensão do Prazo
-
19/12/2022 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 14:56
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 06:59
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 07:05
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2022 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 18:12
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 18:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2022 12:32
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2022 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 17:13
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 17:13
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 21:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2022 15:56
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2022 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2022 08:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 12:28
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2022 11:00
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 09:06
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2022 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 11:22
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 09:51
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 07:34
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 07:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2022 16:59
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 17:12
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2022 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2022 15:51
Classe retificada de 279 para 283
-
09/03/2022 14:59
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 14:04
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/02/2022 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/02/2022 17:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/02/2022 17:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/02/2022 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/02/2022 19:01
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 17:42
Expedição de Alvará.
-
16/02/2022 16:50
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
16/02/2022 16:44
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 13:09
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 13:09
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
16/02/2022 11:38
Mudança de Magistrado
-
16/02/2022 10:56
Juntada de Certidão
-
16/02/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
15/02/2022 18:39
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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