01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506216-24.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARD HOLANDA BUENO -

Vistos.

Transitado em julgado (fls. 197) o v.

Acórdão (fls. 181/192) que manteve a sentença (fls. 135/139), expeça-se guia de recolhimento definitiva e procedam-se às comunicações de praxe.

Em relação à pena de multa, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias.

Não houve prestação de fiança, portanto, nada a deliberar a respeito.

No que tange às custas, observo que não houve atendimento à determinação de fls. 139, razão pela qual o pedido de gratuidade fica indeferido.

E, em se tratando de réu assistido por advogada contratada (fls. 161), intime-se o réu, na pessoa de sua patrona, via DJE, para pagamento das custas, no prazo de 60 dias.

Caso esse prazo transcorra sem atendimento, fica desde já determinada a expedição de certidão e o seu encaminhamento para fins de possibilitar eventual inscrição em Dívida Ativa e execução.

Tratando-se de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, de rigor é a decretação do perdimento dos valores em dinheiro apreendidos a fls. 18, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e do art. 63 da Lei 11.343/2006.

Expeça-se o necessário quanto ao perdimento dos bens em favor da União.

No que tange ao aparelho celular, que já se encontrava com tela danificada quando apreendido, não se vislumbra aproveitamento econômico.

Assim, oficie-se à autoridade policial para que se proceda à sua destruição, assim como à destruição total dos entorpecentes - dispensada a contraprova cuja reserva fora determinada a fls. 95 (item IV, subitem "B").

Quanto à arma de fogo apreendida, oficie-se ao Comando do Exército.

Providencie-se o necessário.

Após, ausentes requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: MARINA PEREIRA DA SILVA (OAB 434278/SP)
19/08/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/05/2025 14:12

Guia Eletrônica Enviada
08/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 16:26

Juntada de Mandado
29/04/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 11:15

Expedição de Ofício.
16/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:55

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:20

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
14/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:30

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:29

Expedição de Mandado.
19/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:22

Expedição de Ofício.
19/03/2025 16:22

Expedição de Ofício.
19/03/2025 16:21

Expedição de Ofício.
19/03/2025 16:21

Expedição de Ofício.
19/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:08

Recebida a denúncia
14/03/2025 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 04:00:00, 18ª Vara Criminal.
13/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:44

Evoluída a classe de 300 para 283
13/03/2025 09:12

Evoluída a classe de 300 para 283
12/03/2025 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/03/2025 12:40

Evoluída a classe de 300 para 283
07/03/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:29

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:11

Expedição de Ofício.
05/03/2025 14:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:42

Mudança de Magistrado
05/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 11:33

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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