22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002535-25.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Locamérica Rent A Car - Recorrido: Antonio Carlos Pereira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO.

ASTREINTES.DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXEQUIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, FIXADA EM R$ 20.000,00.

RECURSO DO EXECUTADO - INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VALOR EXCESSIVO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NECESSÁRIA REDUÇÃO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - ACÓRDÃO DETERMINOU CUMPRIMENTO PRÉVIO DE OBRIGAÇÃO PELO RECORRIDO CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA SEGUNDA VIA DO CRV/DUT AO RECORRENTE, OU DA IMPOSSIBILIDADE DESSA EXPEDIÇÃO - APÓS A APRESENTAÇÃO DA SEGUNDA VIA, SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ - DECISÃO NO CUMPRIMENTO NÃO DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA SEGUNDA VIA TAMPOUCO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE COM PREVISÃO DE INTIMAÇÃO AOS PATRONOS, NÃO DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL - VALOR DAS ASTREINTES, CONTUDO, MANTIDO, PORQUE FIXADO POR SENTENÇA, MANTIDA POR ACÓRDÃO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREVALÊNCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL TRANSITADO EM JULGADO - RETORNO DOS AUTOS COM VISTA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRÉVIA DO RECORRIDO E, POSTERIORMENTE, À INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Venancio Luis Salgado Pereira (OAB: 324829/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:44

Julgado Virtualmente
08/08/2025 19:49

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:49

Distribuído por competência exclusiva
30/05/2025 10:44

Processo Cadastrado
29/05/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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