31/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:20

Recebido o recurso
20/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:02

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 17:48

Conclusos para julgamento
18/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/10/2024 20:18

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:56

Expedição de Mandado.
15/10/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/10/2024 18:44

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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