26/08/2025 19:58

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:13

Expedição de Carta.
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502963-37.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
20/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:58

Suspensão do Prazo
28/03/2025 11:39

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
23/02/2025 21:47

Suspensão do Prazo
27/10/2024 08:35

Suspensão do Prazo
02/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:44

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:57

Bloqueio/penhora on line
01/03/2023 11:22

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 21:38

Expedição de Certidão.
19/12/2022 21:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 14:16

Juntada de Mandado
10/08/2022 15:39

Expedição de Mandado.
21/07/2022 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 18:21

Expedição de Certidão.
15/07/2022 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 15:46

Conclusos para decisão
12/03/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 13:38

Expedição de Certidão.
03/03/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 17:36

Expedição de Mandado.
09/06/2021 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2021 07:34

Suspensão do Prazo
18/03/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 08:38

Expedição de Certidão.
16/03/2021 08:38

Decisão
18/02/2021 15:43

Conclusos para decisão
30/11/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 08:45

Expedição de Certidão.
24/11/2020 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 14:13

Bloqueio/penhora on line
02/04/2020 10:42

Conclusos para decisão
26/03/2020 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 18:55

Expedição de Certidão.
19/03/2020 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 16:10

Juntada de Mandado
24/01/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 18:13

Expedição de Mandado.
08/01/2020 18:34

Recebida a Petição Inicial
08/01/2020 12:21

Conclusos para decisão
02/10/2019 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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