09/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
04/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
03/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:21

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 13:59

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
03/09/2025 13:58

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:47

Determinada a intimação
28/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 17:42

Juntada de Petição
22/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000050-13.2025.8.26.0541/SP RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos e cotejando os valores recolhidos a título de preparo recursal com a planilha (evento 55), verifico que houve recolhimento insuficiente do preparo no que se refere às guias (evento 44-46).

E não é o caso de conceder prazo suplementar para complementação, visto que a disposição contida no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação perante o procedimento especial regido pela Lei nº 9.099/95.

Isso se deve a entendimento proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados, que assim dispõe em seu Tema nº 30: "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator: Dr Carlos Fantacini, Julgado em: 02.05.2018, situação: transitado).

Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei.

Preparo insuficiente de recurso inominado.

Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC.

Descabimento.

Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante.

Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje.

Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais.

Acórdão de origem reformado.

Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido.

Nesse sentido também se alinha a doutrina majoritária, conforme pode ser visto na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Lei 9.099/95 Comentada dos autores Alexandre Chini e outros, da editora Juspoivm, em sua 3ª edição revista, ampliada e atualizada em 2021: "Tendo sido feito o preparo de forma incompleta, deveria ser aplicado o § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para complementar o preparo, em 5 dias, sob pena de deserção.

Da mesma forma, diante da falta de preparo, o recorrente deveria ser intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

A posição majoritária, no entanto, é que nos Juizados Especiais não são aplicáveis tais regras, em razão de sua incompatibilidade com a malha principiológica do sistema (art. 2º), especialmente com o princípio da celeridade, bem como da interpretação literal e restritiva do comando contido no art. 42, § 2º, que diz que o preparo será feito, sob pena de deserção." (destacamos) No mesmo sentido, colhe-se, ainda, da jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO JULGADO DESERTO POR EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA JUDICIÁRIA - Deserção caracterizada, sem necessidade de intimação para complementação, visto que, em se tratando de Juizado Especial, o preparo há de ser integral, nos termos do disposto no artigo 42, sem incidência das normas do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ.

Tema versado no Enunciado 12 do Colégio Recursal e sacramentado no STJ.

Decisão, portanto, mantida pelos próprios fundamentos.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Luís Mauricio Sodré de Oliveira; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) E o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual não se admite o recurso interposto.

Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado (evento 47) interposto pela parte requerida.

Anote a serventia o necessário.

Intimem-se.
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação - Complementar ao evento nº 57
20/08/2025 11:50

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
20/08/2025 11:44

Juntada de Certidão
20/08/2025 11:42

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 02:32

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para decisão - 12/08/2025 18:42:51)
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/08/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 21724 Situação: Em aberto.
12/08/2025 18:42

Link para pagamento - Guia: 21724, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=21239&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
12/08/2025 18:42

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 21724 - R$ 428,05
12/08/2025 18:42

Juntada de Petição
05/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11454, Subguia 11022 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 436,00
31/07/2025 16:00

Link para pagamento - Guia: 11454, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=11022&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
31/07/2025 16:00

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 11454 - R$ 436,00
30/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
28/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 15:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 15:27

Conclusos para julgamento
27/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:00

Determinada a intimação
23/07/2025 11:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 16:03

Juntada de Petição
22/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
10/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
08/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:34

Juntada de Petição
27/06/2025 12:33

Juntada de Petição
25/06/2025 15:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:38

Determinada a citação
13/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA APARECIDA PIRES RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/06/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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