26/08/2025 19:57

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:04

Expedição de Carta.
21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502933-02.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
20/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:58

Suspensão do Prazo
26/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:40

Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
15/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:54

Bloqueio/penhora on line
21/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:17

Juntada de Mandado
08/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:05

Expedição de Mandado.
16/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
19/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 15:30

Juntada de Mandado
11/01/2024 15:22

Expedição de Mandado.
13/09/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 15:11

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 18:41

Penhora Deferida
03/08/2023 16:18

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:12

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 14:06

Bloqueio/penhora on line
28/04/2022 17:51

Conclusos para decisão
28/04/2022 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 11:50

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:49

Decisão
04/04/2022 19:01

Conclusos para decisão
07/10/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 17:34

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:33

Decisão
24/09/2021 17:40

Conclusos para decisão
06/04/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 16:54

Expedição de Certidão.
24/03/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2021 08:26

Suspensão do Prazo
26/01/2021 17:08

Expedição de Certidão.
26/01/2021 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 14:13

Bloqueio/penhora on line
02/04/2020 10:42

Conclusos para decisão
26/03/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 18:56

Expedição de Certidão.
19/03/2020 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2020 16:09

Juntada de Mandado
24/01/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 18:13

Expedição de Mandado.
08/01/2020 18:34

Recebida a Petição Inicial
08/01/2020 12:21

Conclusos para decisão
25/09/2019 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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