12/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526067-69.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - MOHAMMED KAREEM JASIM -

Vistos.

Fls. 217: Cite-se o réu BADER KREM JASSIM para que, no prazo de dez dias, apresente resposta escrita à acusação, através de defensor constituído, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Caso o Oficial de Justiça verificar que o acusado se oculta para não ser citado, deverá, conforme previsão constante no art. 362 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 11.719/2008 certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa após tê-lo procurado em seu domicílio ou residência por pelo menos duas vezes (arts. 252/253 do Código de Processo Civil).

Int. - ADV: WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP)
02/09/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526067-69.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - MOHAMMED KAREEM JASIM -

Vistos. 1) Fls. 186: Acolho a manifestação do Ministério Público, cujos fundamentos adoto, e julgo extinta a punibilidade de BADER KREM JASSIM e de MOHAMMED KAREEM JASIM, quanto ao crime de ameaça, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal. 2) Presentes os indícios de autoria e materialidade, recebo a denúncia em desfavor de BADER KREM JASSIM e MOHAMMED KAREEM JASIM dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) 129, §1º, inciso I, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, providenciando-se a serventia as anotações e comunicações necessárias. 3) Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o(s) réu(s) para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, esclarecendo se possuem condições de constituir defensor ou se pretendem a nomeação da Defensoria Pública, que fica desde já nomeada, se necessário. 4) Folha de Antecedentes e certidão de distribuição criminal às fls. 192/200. 5) Anoto para meu controle que nãohá objetos apreendidos. 6) Ressalto que a resolução nº 481 de 22/11/2022, em seu art. 4º determina que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. 7) Saliento, também, que, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, não serão deferidas oitivas de testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas, bem como não serão ouvidas testemunhas que possuam grau de parentesco com o réu, salvo quando não for possível, por outro modo, obter ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 8) Estabeleço ao(s) réu(s), o comparecimento a todos os atos processuais, bem como comunicação a este Juízo de eventual mudança de endereço, sob pena de revogação da liberdade.

Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ofício/carta precatória.

Int. - ADV: WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP)
19/08/2025 18:21

Expedição de Ofício.
19/08/2025 18:21

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:03

Recebida a denúncia
13/08/2025 18:30

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:30

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:10

Evoluída a classe de 279 para 283
05/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 21:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
25/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 17:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 17:05

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2025 13:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 08:56

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 08:08

Suspensão do Prazo
16/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 22:36

Suspensão do Prazo
20/10/2023 22:36

Suspensão do Prazo
28/09/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 13:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2023 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2023 13:16

Recebidos os autos do Outro Foro
22/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/06/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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