26/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006408-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otavio Jose Monteiro Franca - Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Aplica-se ao caso concreto o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA N. 04/2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Assim, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão, deste processo até solução definitiva do processo-paradigma mencionado anteriormente.

Remeta-se o processo eletrônico para a fila de "processo suspenso".

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

Intimem-se. - ADV: AMANDA PINTO PAIVA (OAB 61259/DF), ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB 55004/DF)
25/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
27/07/2025 00:00

Suspensão do Prazo
03/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:58

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 19:47

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:50

Expedição de Carta.
21/03/2025 15:43

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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