20/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515682-13.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS -

Vistos. 1 - Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento expedida(s) com relação ao réu EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS remetendo-se, após, à E.

Vara das Execuções Criminais competente.

Tratando-se de réu preso condenado no regime semiaberto, nos termos do novo Comunicado CG nº 67/2025, oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária para transferência de regime. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - Tendo em vista que o(a)(s) sentenciado(a)(s) foi assistido(a)(s) pela Defensoria Pública/ beneficiado com a gratuidade processual, fica(m) suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPS.

Anote-se. 5 - Já determinada a incineração dos entorpecentes na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da lei 11.343/2006, e a perda dos bens apreendidos em favor da União (fls. 205/2012).

Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Int. - ADV: CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP)
19/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:10

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:09

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:09

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:09

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:49

Juntada de Ofício
08/03/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/03/2024 14:22

Guia Eletrônica Enviada
05/03/2024 09:40

Guia Eletrônica Rejeitada
15/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
14/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2024 16:31

Guia Eletrônica Enviada
14/02/2024 16:11

Guia Eletrônica Rejeitada
14/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 11:40

Juntada de Mandado
23/01/2024 11:37

Guia Eletrônica Enviada
23/01/2024 11:30

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 14:29

Expedição de Mandado.
08/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 18:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 18:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
12/12/2023 09:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:43

Conclusos para julgamento
11/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2023 10:19

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:51

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:43

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:51

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:51

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 17:16

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 04:31:02, 31ª Vara Criminal.
31/08/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 09:47

Juntada de Mandado
30/08/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 10:05

Expedição de Mandado.
14/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 17:10

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 15:33

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 03:15:00, 31ª Vara Criminal.
24/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:33

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:52

Juntada de Mandado
29/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 07:46

Expedição de Mandado.
05/06/2023 14:08

Expedição de Ofício.
05/06/2023 13:24

Evoluída a classe de 283 para 300
05/06/2023 13:16

Evoluída a classe de 283 para 300
18/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:19

Recebida a denúncia
17/05/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:06

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:25

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2023 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
14/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Denúncia
13/05/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 12:07

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/05/2023 16:58

Evoluída a classe de 283 para 300
10/05/2023 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2023 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2023 13:49

Recebidos os autos do Outro Foro
09/05/2023 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:43

Distribuído por sorteio
06/05/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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