12/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2024.
27/05/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 04:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:45

Conclusos para decisão
17/05/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/05/2024.
28/02/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
16/12/2023 01:48

Expedição de Certidão.
06/12/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 14:27

Conclusos para decisão
04/09/2023 01:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501981-84.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ami Auto Metalurgica Industrial Ltda e -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada AMI AUTO METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA, já respondida pela Fazenda Estadual, em que a excipiente se insurge contra os juros aplicados.

Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade das CDAs.

As CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e nos art. 202 e 203 do CTN.

Nelas estão adequadamente consignados a descrição da infração, o fundamento legal da imposição da multa, o valor nominal, índice e termos iniciais dos juros e da correção monetária, além da devida identificação do contribuinte, com a respectiva indicação do nome e domicílio tributário do devedor, não se cogitando, portanto, em ofensa à legislação tributária, tal como alegado pela executada.

Com efeito, as CDAs contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando, ainda, de forma igualmente clara, o termo inicial e a forma de cômputo da atualização, não havendo qualquer vício formal a reconhecer.

Quanto aos juros, o acolhimento é parcial.

As CDAs se referem ao período de 2015 a 2019.

Com razão a excipiente quanto à necessidade de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, quanto às CDAS de fls. 02/07, referentes ao período de setembro de 2015 a setembro de 2016, conforme entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E.

TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1° a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n° 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013).

Quanto às demais CDAs (fls. 08/35), referentes ao período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2019, embora façam menção à Lei 13.918/09, preveem, para débitos a partir de 01/11/2017, o cômputo dos juros nos termos da Lei 16.947/2017, regulamentada pelo Decreto 62.761/2019, conforme trecho que destaco a seguir: O fundamento do termo inicial de incidência dos juros de mora passa a ser o art. 96, I, ?a? da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI da Lei nº 13.918/09.

A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1.

Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017.

Assim, nada a retificar no cálculo desses títulos, cujos fatos geradores ocorreram já sob a égide da Lei que prevê a aplicação da Taxa Selic.

Ante o exposto, acolho em parte a exceção, para determinar o recálculo do débito quanto às CDAS de fls. 02/07, referentes ao período de setembro de 2015 a setembro de 2016, sem a incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a Taxa Selic.

Diante da sucumbência que não se afasta em razão da concordância da Fazenda com o recálculo, uma vez que só ele se dará em razão da atuação da executada , condeno a exequente ao pagamento de honorários, que fixo nos parâmetros mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observado o valor ora excluído do débito.

Intime-se.
25/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
18/08/2023 07:48

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 11:35

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/08/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 14:25

Expedição de Carta.
28/07/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 13:54

Conclusos para decisão
28/07/2022 13:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2022.
28/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 10:58

Expedição de Carta.
22/06/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022 09:23

Protocolizada Petição
21/06/2022 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 09:08

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2019 17:54

Expedição de Carta.
30/07/2019 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2019 18:10

Conclusos para decisão
18/07/2019 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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