19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000796-04.2023.8.26.0416 (processo principal 1000595-63.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Eva Pessoa dos Santos Dugolin - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 257/260), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade.

Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na r.

Decisão de fls. 253/254.

Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada.

Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processualdessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993).

No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais.

A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada.

O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão.

O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed.

Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204).

Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E.

Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado.

Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: NEY DA SILVA SANTOS (OAB 122425/SP), GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES (OAB 186333/SP)
05/04/2024 11:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 18:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2023 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 08:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 21:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 23:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 12:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2023 07:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 10:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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