03/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1196672-18.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Pró-saúde Associação Beneficiente de Assistencia Social e Hospitalar - Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda - - Périllier Advogados - EXM Administração Judicial LTDA - Manifeste-se a Recuperanda no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: THAÍS DE SOUZA SIMÕES ALVES IVO (OAB 248614/RJ), IGOR FARIAS CRUZ LIMA (OAB 373648/SP), VINÍCIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSÔA (OAB 373689/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB 301920/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER (OAB 119157/RJ), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)
02/09/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:20

Ato ordinatório
22/08/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1196672-18.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Pró-saúde Associação Beneficiente de Assistencia Social e Hospitalar - Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda - - Périllier Advogados - EXM Administração Judicial LTDA -

Vistos. 1.

Trata-se de Impugnação de Crédito movida por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face de BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA e PERILLIER ADVOGADOS, todos qualificados nos autos.

A Recuperanda alegou, em síntese, que o crédito de R$ 1.265.911,02, listado em favor da empresa Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda na Classe Quirografária, deveria ser excluído do Quadro Geral de Credores, e que do crédito listado em favor do escritório Perillier Advogados deveria ser subtraído o montante de R$ 149.868,90, ao argumento de que os valores foram integralmente quitados.

O Administrador Judicial, em parecer inicial, apontou a intempestividade do incidente e requereu que se aguardasse a manifestação dos credores (fls. 75/77).

Perillier Advogados apresentou manifestação na qual arguiu a falta de interesse processual e a existência de coisa julgada, uma vez que seu crédito, no valor de R$ 763.242,07 na Classe Trabalhista, já havia sido julgado procedente em habilitação de crédito própria, com trânsito em julgado.

Esclareceu que seu crédito não possuía relação com os honorários que a Recuperanda alegava terem sido pagos e requereu a condenação da impugnante por litigância de má-fé (fls. 78/89).

O Administrador Judicial, em parecer conclusivo, opinou pela redução do crédito de Bioxxi para o valor de R$ 205.928,45 na Classe Quirografária, correspondente a notas fiscais não quitadas, e pela manutenção integral do crédito de Perillier Advogados, confirmando que os honorários habilitados não se confundiam com aqueles pagos na execução mencionada pela Recuperanda (fls. 206/210).

A Recuperanda manifestou concordância com a retificação do crédito nos termos apontados pelo Administrador Judicial (fls. 217/218).

O Ministério Público opinou pela parcial procedência em relação ao crédito de Bioxxi e pela extinção sem resolução de mérito em relação a Perillier Advogados, por ausência de interesse processual (fls. 227/229).

Sobreveio decisão que julgou parcialmente procedente o pedido para retificar o crédito de Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda para R$ 205.928,45, na Classe III Quirografária, e manter o crédito de Perillier Advogados em R$ 763.242,07, na Classe I Trabalhista.

A decisão afastou a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de honorários por não vislumbrar litigiosidade significativa (fls. 230/235).

Perillier Advogados opôs Embargos de Declaração em face da decisão, alegando a existência de omissão no julgado, por não ter enfrentado os fundamentos que, segundo o embargante, comprovariam a litigância de má-fé da Recuperanda.

Sustentou que a impugnante utilizou via processual imprópria, omitiu a existência de coisa julgada e alterou a verdade dos fatos, requerendo a reforma da decisão para condenar a embargada nas penas de litigância de má-fé e ao pagamento de honorários (fls. 236/241).

Por ato ordinatório, foi determinada a manifestação da Administradora Judicial sobre os embargos de declaração (fls. 245).

A Administradora Judicial manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração.

Argumentou que a decisão embargada foi clara ao afastar a litigância de má-fé, fundamentando que não houve resistência da Recuperanda à retificação proposta.

Concluiu que os embargos possuíam caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita (fls. 247/251).

O Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos de declaração, por entender que o recurso possuía nítido caráter infringente e que não havia omissão na decisão, que fundamentou de forma clara a não caracterização da litigância de má-fé (fls. 255/257).

Foi proferida decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração, por entender que o recurso pretendia rediscutir os fundamentos da decisão, o que seria incabível.

A decisão reiterou que a alegação de litigância de má-fé foi expressamente afastada por não se vislumbrar dolo processual (fls. 258/259).

O cartório certificou que a publicação da última decisão deixou de ser disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional por erro sistêmico, e que os autos foram novamente remetidos para publicação a fim de regularizar o andamento processual (fls. 261).

A credora Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. opôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 230/235.

Preliminarmente, arguiu a nulidade da decisão por ausência de sua citação para contestar a impugnação, o que caracterizaria cerceamento de defesa.

No mérito, alegou omissão quanto à totalidade de seu crédito, uma vez que incorporou a sociedade Stephi Serviços de Esterilização Ltda., também credora da Recuperanda.

Requereu, subsidiariamente, a reforma da decisão para que o crédito da Stephi, no valor de R$ 2.971.440,96, fosse somado ao seu, totalizando R$ 3.177.368,45 (fls. 264/269).

Por ato ordinatório, foi determinada nova manifestação da Administradora Judicial sobre os novos embargos de declaração (fls. 338).

A Administradora Judicial manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Bioxxi.

Sustentou a inadequação da via eleita, argumentando que a alegação de nulidade por falta de citação e a apresentação de fatos novos, como a incorporação de outra sociedade, não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas sim matéria a ser discutida em recurso apropriado.

Afirmou que os embargos tinham caráter infringente, pois se fundamentavam em documentos e fatos novos, trazidos aos autos apenas após a prolação da sentença (fls. 341/346).

Perillier Advogados peticionou nos autos para informar a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que manteve seu crédito mas afastou a condenação da Recuperanda em litigância de má-fé e honorários.

Reiterou os argumentos de má-fé processual e requereu o exercício do juízo de retratação (fls. 349/351).

O Ministério Público, ciente dos embargos opostos por Bioxxi, manifestou-se pelo reconhecimento da nulidade da decisão de fls. 230/235.

Fundamentou que a ausência de citação válida da credora impugnada acarreta nulidade absoluta, não sujeita à preclusão, opinando pela devolução do prazo para que a impugnada exercesse o contraditório e a ampla defesa (fls. 364/366).

Vieram os autos conclusos. 2.

Acolho a preliminar de nulidade arguida pela credora Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. (fls. 264/269) e o parecer do Ministério Público de fls. 364/366.

A ausência de intimação válida da credora para contestar o incidente (art. 11 da Lei nº 11.101/2005) é vício que ofende o devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Contudo, a nulidade se restringe ao capítulo da decisão que lhe diz respeito.

A decisão de fls. 230/235 é cindível, pois trata de relações jurídicas distintas: (i) a impugnação ao crédito de Bioxxi e (ii) a impugnação ao crédito de Perillier Advogados.

O vício processual afetou apenas a primeira, não contaminando a segunda, pois o credor Perillier Advogados participou ativamente do contraditório.

Em atenção ao princípio da economia processual, a nulidade deve ser declarada apenas parcialmente, preservando-se o capítulo válido da decisão em tela.

Ante o exposto, declaro a nulidade parcial da decisão de fls. 230/235, exclusivamente no que se refere ao crédito de Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda., permanecendo hígido e válido o capítulo da mesma decisão que manteve o crédito de Perillier Advogados.

Ato contínuo, intime-se a credora Bioxxi, a fim de que conteste a impugnação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, à Recuperanda, para réplica, no prazo de 5 (cinco) dias.

Então, à Administradora Judicial e ao Ministério Público, sucessivamente, para parecer. 3.

Tomo ciência, ainda, da interposição de Agravo de Instrumento por Perillier Advogados (fls. 349/351).

Mantenho a decisão agravada no que tange a este credor, por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do recurso. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB 301920/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER (OAB 119157/RJ), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), VINÍCIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSÔA (OAB 373689/SP), IGOR FARIAS CRUZ LIMA (OAB 373648/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)
18/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:54

Juntada de Decisão
08/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:29

Remetido ao DJE para Republicação
11/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 19:49

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:25

Juntada de Petição de parecer
30/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:15

Ato ordinatório
29/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:13

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:46

Ato ordinatório
28/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:27

Ato ordinatório
28/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:08

Ato ordinatório
13/02/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:05

Ato ordinatório
14/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:32

Mudança de Magistrado
11/12/2024 19:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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