27/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:07

Juntada de Petição de resposta
25/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0035932-98.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DANIEL GONCALVES DEL DUQUE -

Vistos. 1.

Trata-se de justificativa apresentada pela Defesa, após o sentenciado ter deixado de cumprir a pena substitutiva.

A Defesa informou que não é intenção do sentenciado frustrar o cumprimento da pena, rogando pelo acolhimento de sua justificativa como suficiente a autorizar a continuidade no cumprimento da pena restritiva de direitos.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da justificativa.

Considerando o interesse manifestado pelo reeducando, com a concordância Ministerial, acolho a justificativa apresentada pela Defesa e defiro a retomada do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, oficiando-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), para regularização da situação processual do sentenciado.

Intime-se o reeducando, por meio de sua Defesa constituída, para retomada do cumprimento da pena alternativa, devendo comparecer à CPMA (Portão F - Rua José Gomes Falcão, 186, Barra Funda), no horário das 8h00 às 16h00, no prazo de 10 dias.

Fica facultado ao executado (ou sua Defesa) realizar a impressão do ofício de reencaminhamento para prestação de serviços à comunidade, via portal e-SAJ, a partir da pasta digital do processo de execução criminal, e comparecer diretamente à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório.

Em casa de prestação pecuniária eventualmente pendente, registro que seu adimplemento poderá ser efetivado, desde logo, mediante boleto para pagamento extraído através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção "Emissão de Guias" - "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária" - Em "Número do Processo" inserir o número da Execução - Clicar em "Buscar" - Conferir os dados do Processo - Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - Inserir o valor a ser pago - CPF do sentenciado/beneficiado -"Validar" - Conferir os dados - Clique em Emitir Guia. É imprescindível a juntada do boleto e do comprovante de pagamento nos autos." Observo, por oportuno, que o adimplemento da multa eventualmente pendente poderá ser efetivado, desde logo, mediante depósito em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (FUNPESP), no BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1 (NSCGJ, art. 481), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório.

Anoto, ainda, ser imprescindível a posterior juntada do(s) comprovante(s) de depósito a estes autos, para identificação do(s) pagamento(s).

Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve cumprimento e, em caso de inércia, tornem os autos conclusos para análise a respeito acerca de eventual conversão da(s) pena(s) restritiva(s) de direitos em pena privativa de liberdade.

Dê-se ciência às partes.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se e dê-se ciência às partes, via Portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 255/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça.

Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

Intime-se. - ADV: RAFAEL ESTEVES DA SILVEIRA (OAB 484088/SP)
19/08/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:04

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança
07/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
31/05/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 19:02

Mudança de Magistrado
12/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:57

Concedida a Permissão de saída
30/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 04:18

Suspensão do Prazo
03/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:43

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:09

Juntada de Mandado
12/08/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 21:45

Mudança de Magistrado
29/05/2024 08:30

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 17:00

Expedição de Ofício.
06/12/2023 16:59

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:56

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:56

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:49

Apensado ao processo
18/05/2023 12:00

Expedição de Ofício.
18/05/2023 12:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/01/2023 09:47

Expedição de Ofício.
09/01/2023 09:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/08/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 14:12

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:29

Mudança de Magistrado
03/03/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 22:39

Suspensão do Prazo
26/09/2021 11:55

Suspensão do Prazo
23/08/2021 14:21

Expedição de Ofício.
23/08/2021 14:20

Expedição de Ofício.
23/08/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
19/11/2020 15:35

Transferência de Processo - Saída
03/11/2020 17:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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