03/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011384-45.2019.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Adailto Almeida dos Santos - Ante o exposto, a decisão soberana do Conselho de Sentença é de PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para CONDENAR o réu ADAILTO ALMEIDA DOS SANTOS nas penas do crime do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

Com base nisso, passo à dosimetria da pena. 1ª fase - Pena-base Atendendo às normas dos artigos 59 e 68 do Código Penal, valoro negativamente as consequências do crime.

A vítima, Francisco Ivo Gustavo da Silva, em decorrência dos disparos, foi submetida a um longo período de internação e tratamento, evoluindo com gravíssimas sequelas, como acidente vascular cerebral, hemiplegia (paralisia do lado esquerdo do corpo) e necessidade de uso de sonda para alimentação, tornando-se cadeirante.

Tais consequências desbordaram daquelas inerentes ao tipo penal de tentativa de homicídio, justificando a exasperação da pena-base.

As demais circunstâncias judiciais são neutras.

Desta forma, majoro a pena mínima em 1/6 (um sexto), fixando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão. 2ª fase - Pena-intermediária Não há atenuantes.

Utilizo a segunda qualificadora, do recurso que dificultou a defesa da vítima, como circunstância agravante, conforme artigo 61, inciso II, alínea 'c', do Código Penal.

A vítima foi surpreendida pelo retorno do réu ao local após a discussão inicial e, já ferida, foi perseguida e novamente alvejada.

Elevo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase - Pena definitiva Há a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do Código Penal).

Utilizo a fração mínima de 1/3 (um terço), tendo em vista que o réu esgotou os meios de execução de que dispunha, perseguindo a vítima e efetuando múltiplos disparos, inclusive após já tê-la atingido, demonstrando que o resultado morte esteve muito próximo de se consumar por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, o socorro médico recebido pelo ofendido.

Não há causas de aumento.

Fixo, assim, a pena final em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

O regime inicial para cumprimento da pena será o fechado, na forma do artigo 33, §2º, a do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada.

Incabíveis a substituição de pena e o SURSIS, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, por força da redação dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.

Ante a decisão do Conselho de Sentença, decreto a prisão do acusado, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1235340, com repercussão geral (Tema 1068), a qual decidiu que condenados no júri popular devem ser presos imediatamente após o julgamento, impondo a execução da pena mesmo quando ainda houver possibilidade de recurso.

Expeça-se mandado de prisão por sentença condenatória.

Caso necessário, servirá a presente decisão como mandado.

Expeça-se carta guia de execução provisória. - ADV: GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP)
21/08/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:09

Expedição de Mandado.
21/08/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
20/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 05:16:13, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
20/08/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:45

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:43

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:40

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:30

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:48

Expedição de Mandado.
04/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:48

Expedição de Mandado.
22/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 13:22

Juntada de Mandado
11/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 17:51

Juntada de Mandado
11/07/2025 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:17

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:47

Expedição de Mandado.
26/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:21

Expedição de Mandado.
26/06/2025 08:19

Expedição de Mandado.
26/06/2025 08:18

Expedição de Mandado.
26/06/2025 08:17

Expedição de Mandado.
26/06/2025 07:39

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 09:00:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:09

Autos no Prazo
14/03/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:20

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2026 09:00:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
13/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:11

Mantida a Decisão Anterior
26/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:10

Recebido o recurso
30/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/10/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:11

Juntada de Mandado
23/10/2024 09:54

Expedição de Mandado.
23/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 14:45

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/10/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 11:16

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:53

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
05/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Alegações finais
30/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 16:08

Expedição de Carta precatória.
11/07/2024 15:42

Expedição de Mandado.
11/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:53

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 01:30:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
19/02/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:47

Protocolo Juntado
28/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:16

Expedição de Ofício.
16/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 14:42

Expedição de Carta precatória.
15/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 11:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 03:00:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
15/08/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 09:59

Juntada de Mandado
10/08/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 15:56

Juntada de Mandado
08/08/2023 07:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:58

Juntada de Ofício
26/07/2023 13:06

Expedição de Mandado.
26/07/2023 13:05

Expedição de Mandado.
26/07/2023 13:05

Expedição de Mandado.
26/07/2023 13:04

Expedição de Mandado.
12/07/2023 15:26

Juntada de Ofício
11/07/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:27

Expedição de Ofício.
07/07/2023 10:27

Expedição de Ofício.
07/07/2023 10:25

Expedição de Ofício.
07/07/2023 10:21

Expedição de Ofício.
29/06/2023 14:50

Juntada de Ofício
29/06/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:16

Expedição de Ofício.
06/06/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:48

Conclusos para despacho
03/06/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
26/04/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 17:18

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 03:00:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
24/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:42

Conclusos para decisão
20/04/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:52

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/04/2023 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 14:22

Juntada de Mandado
31/03/2023 09:20

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:20

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:19

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:19

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:19

Expedição de Mandado.
16/05/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:24

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 01:30:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
09/03/2022 10:49

Conclusos para despacho
09/03/2022 09:53

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/03/2022 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 17:02

Juntada de Mandado
07/02/2022 13:08

Expedição de Mandado.
07/02/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 10:31

Expedição de Ofício.
05/02/2022 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 14:26

Expedição de Certidão.
01/02/2022 14:23

Reativação de Processo Suspenso
01/02/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 18:49

Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)
25/01/2022 11:08

Conclusos para despacho
24/01/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 11:49

Expedição de Certidão.
24/01/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 08:03

Suspensão do Prazo
10/05/2020 05:32

Suspensão do Prazo
06/04/2020 04:13

Suspensão do Prazo
29/03/2020 04:17

Suspensão do Prazo
27/01/2020 01:34

Suspensão do Prazo
28/08/2019 00:39

Suspensão do Prazo
31/07/2019 02:24

Suspensão do Prazo
16/07/2019 20:48

Expedição de Certidão.
16/07/2019 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 14:32

Expedição de Ofício.
15/07/2019 13:50

Expedição de Certidão.
15/07/2019 13:50

Expedição de Certidão.
10/07/2019 15:54

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
11/04/2019 10:00

Conclusos para despacho
11/04/2019 09:59

Expedição de Certidão.
11/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:54

Juntada de Certidão
11/04/2019 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:53

Juntada de Certidão
11/04/2019 09:53

Juntada de Certidão
11/04/2019 09:53

Juntada de Mandado
11/04/2019 09:53

Juntada de Certidão
11/04/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:52

Juntada de Ofício
11/04/2019 09:52

Juntada de Ofício
11/04/2019 09:52

Juntada de Mandado
11/04/2019 09:52

Juntada de Mandado
11/04/2019 09:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:51

Juntada de Certidão
11/04/2019 09:51

Juntada de Certidão
11/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:50

Juntada de Certidão
11/04/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:50

Juntada de Mandado
11/04/2019 09:50

Juntada de Mandado
11/04/2019 09:50

Juntada de Certidão
11/04/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:43

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:43

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 09:42

Juntada de Petição de Denúncia
11/04/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 16:55

Desmembramento de Feitos
10/04/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 09:08

Conclusos para despacho
21/03/2019 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 18:23

Expedição de Certidão.
14/03/2019 10:53

Expedição de Certidão.
13/03/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 10:39

Conclusos para despacho
16/01/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 10:31

Expedição de Certidão.
15/01/2019 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 17:31

Expedição de Certidão.
11/12/2018 15:13

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2018 03:13:42, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
11/12/2018 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 11:41

Conclusos para despacho
12/11/2018 11:17

Expedição de Certidão.
15/10/2018 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 11:14

Expedição de Certidão.
08/10/2018 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2018 11:09

Juntada de Outros documentos
05/10/2018 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 16:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 16:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 09:54

Conclusos para despacho
28/08/2018 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 11:37

Expedição de Certidão.
28/08/2018 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2018 11:34

Expedição de Certidão.
28/08/2018 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2018 11:08

Juntada de Mandado
28/08/2018 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2018 15:03

Expedição de Certidão.
16/08/2018 15:02

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 15:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:57

Expedição de Ofício.
16/08/2018 10:57

Expedição de Ofício.
16/08/2018 10:55

Expedição de Mandado.
16/08/2018 10:52

Expedição de Mandado.
14/08/2018 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 15:03

Mudança de Classe Processual
14/08/2018 14:36

Processo Digitalizado
08/08/2018 13:32

Recebidos os autos da Conclusão
06/08/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 16:21

Conclusos para despacho
20/07/2018 13:42

Trânsito em Julgado às partes
19/07/2018 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 10:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/06/2018 14:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
05/06/2018 12:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/10/2016 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
29/08/2016 16:55

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2016 15:38

Mantida a Decisão Anterior
16/08/2016 13:17

Conclusos para despacho
30/05/2016 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2016 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2016 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2016 14:18

Recebidos os autos da Conclusão
20/05/2016 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 10:50

Conclusos para despacho
12/05/2016 10:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/02/2016 12:06

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
02/02/2016 10:00

Recebido o recurso
01/12/2015 10:18

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2015 09:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/11/2015 14:30

Recebidos os autos da Conclusão
10/11/2015 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 11:09

Conclusos para despacho
04/11/2015 16:31

Expedição de Mandado.
04/11/2015 16:31

Expedição de Mandado.
21/10/2015 09:56

Recebidos os autos do Ministério Público
20/10/2015 09:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/08/2015 16:42

Rejeitada a denúncia
21/08/2015 14:28

Recebidos os autos da Conclusão
31/07/2015 09:04

Conclusos para despacho
30/07/2015 09:53

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2015 09:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/07/2015 16:48

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/05/2015 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/05/2015 13:39

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2015 09:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/05/2015 14:42

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/02/2015 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/02/2015 10:36

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2015 09:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/12/2014 14:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/10/2014 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/10/2014 10:56

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2014 09:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/09/2014 13:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/08/2014 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/08/2014 13:03

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2014 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/08/2014 14:26

Recebidos os autos do Distribuidor local
31/07/2014 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/07/2014 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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