22/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028319-39.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivan Mariano - Mercadopago.com Representações LTDA -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada pela parte requerida à proposta de honorários periciais formulada pelo Sr.

Taichi Matsumoto, perito judicial nomeado para realização de prova técnica em computação forense, com foco na verificação da autenticidade de assinaturas eletrônicas apostas em dois contratos bancários digitais (CCB nº 753390268 e nº 753385140).

O perito apresentou estimativa inicial de R$ 5.460,00, posteriormente reduzida para R$ 4.914,00, justificando o valor com base em parâmetros técnicos e referenciais de entidades como COFECON e IBAPE/SP.

A requerida impugnou o valor, alegando excesso frente à complexidade do caso e ao valor da causa, requerendo a minoração ou substituição do expert.

A parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, manifestou-se no sentido de deixar à parte ré a responsabilidade pela impugnação e eventual complementação dos honorários.

Decido.

Nos termos do artigo 95, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz fixará o valor dos honorários do perito, observando o trabalho a ser realizado, o tempo necessário para sua realização e a complexidade da matéria.

A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, também orienta que a fixação dos honorários periciais deve considerar: I - a complexidade da matéria;II - o grau de zelo e de especialização do profissional;III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;IV - as peculiaridades regionais.

No caso dos autos, a perícia envolve a análise deduas assinaturas eletrônicasem contratos digitais, o que demanda conhecimento técnico especializado emcomputação forense,documentoscopia digitalerotinas bancárias, conforme detalhado pelo perito.

Embora a requerida alegue que se trata de tarefa de baixa complexidade, não se pode ignorar que a perícia digital exige etapas técnicas específicas, como análise de metadados, rastreamento de logs, verificação de integridade documental e validação de certificados digitais.

A jurisprudência do TJSP, citada pela requerida, no Agravo de Instrumento nº 2305515-40.2022.8.26.0000, de relatoria do Des.

Rodolfo Pellizari, realmente reduziu honorários periciais para R$ 3.000,00 em caso de análise deuma única assinatura digital, o que difere do presente caso, que envolveduas assinaturas distintas, em contratos diversos, com necessidade de análise individualizada.

Ademais, o perito apresentou justificativa técnica detalhada, estimando 21 horas de trabalho, com valor hora reduzido para R$ 234,00, abaixo dos parâmetros sugeridos por entidades como IBAPE/SP e COFECON, que indicam valores entre R$ 523,00 e R$ 570,00 por hora técnica.

A impugnação da requerida, embora legítima, não apresenta elementos técnicos suficientes para infirmar a estimativa apresentada, tampouco comprova que o valor proposto esteja em desacordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Ante o exposto,homologo os honorários periciais provisórios no valor de R$ 4.914,00 (quatro mil, novecentos e quatorze reais), nos termos do artigo 95 do CPC, devendo ser depositado da forma já determinada (fl. 244).

Após o depósito, intime-se o Sr.

Perito para início dos trabalhos periciais.

Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
21/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
11/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:15

Ato ordinatório
07/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:45

Ato ordinatório
18/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 15:39

Suspensão do Prazo
12/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
03/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:03

Conclusos para decisão
05/12/2024 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:06

Ato ordinatório
21/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:49

Expedição de Ofício.
14/11/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:26

Conclusos para julgamento
01/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
31/10/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:02

Ato ordinatório
23/10/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 06:54

Expedição de Carta.
13/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 08:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:19

Conclusos para decisão
11/09/2024 08:18

Conclusos para decisão
10/09/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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