TJSP - 1001404-48.2024.8.26.0416

Processo 1001404-48.2024.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.S.A. - N.S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o efeito de declarar a interdição de Nathalia Silva dos Anjos, RG. 54284942, CPF nº *95.***.*56-93, portadora da CID F73, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para, em nome da parte curatelada, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio o(a) senhor(a) Ivanilda Silva dos Anjos, CPF *21.***.*19-19, RG. 254084795, para exercer a função de curador(a).

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a).

Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditandos e e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Ressalte-se que a interdição pode ser levantada a qualquer tempo desde que modificada a situação da (o) interdita(o), nos termos do art. 756 do NCPC.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do(a) interdito(a) e de seu(ua) curador(a), a causa da interdição os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça.

Destaco, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.

Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil.

Remeta-se via da sentença para inscrição da interdição na certidão de nascimento do requerido no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Dracena/SP (fls. 09).

Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeado(a) como curador(a).

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário.

Arbitro os honorários do advogado nomeado e de eventual curador especial indicado nos autos, se o caso, no valor previsto na tabela do convenio OAB/Defensoria Pública.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários, inclusive o levantamento dos honorários periciais, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: EDSON DE MOURA CORDEIRO (OAB 341471/SP), ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)