TJSP - 0111811-68.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0111811-68.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: João Carlos da Silva Mantovani - Agravado: HOSANA BARBOSA LOPES - Interesdo.: Gold Links Publicidade Digital Ltda - Interesdo.: Brlinks Publicidade Digital Ltda -

Vistos.

JOÃO CARLOS DA SILVA MANTOVANI interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fl. 63 proferida pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia, nos autos principais sob n. 0005156-24.2024.8.26.0229 que indeferiu o pedido de devolução do prazo para defesa, entendendo por manter a validade da intimação feita ao patrono do executado.

Inicialmente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e juntou documentos às fls. 06/34.

Pois bem.

Antes de apreciar o mérito do recurso, necessário analisar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, isto é, recolhimento das custas judiciais ou ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, que é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Porém, tal presunção é apenas relativa, uma vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei, por sua vez, não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar as condições das partes quando alegarem a predita condição e determinar, em sendo o caso, a sua comprovação.

No caso em exame, a parte recorrente não demonstrou incapacidade financeira.

Conforme os extratos bancários, verifica-se que nos meses de junho e julho houve movimentação superior a R$ 5.000,00 em sua conta corrente, e, no mês de maio, as movimentações atingiram a quantia de R$ 10.000,00.

Consta, ainda, o pagamento de R$ 1.451,61 em favor da Escola de Ensino Fundamental Balão Azul, o que evidencia padrão de despesas incompatível com a alegação de hipossuficiência.

A declaração de imposto de renda apresentada indica o recebimento de R$ 7.000,00 da empresa BRLINKS no ano-calendário de 2024, valores que não se coadunam com a alegada insuficiência, sobretudo diante da informação de financiamentos que somaram o pagamento da quantia de R$ 80,234,44 no mesmo ano.

Há, também, registro do recebimento de renda de aluguéis no valor total de R$ 21.584,64.

Além disso, a declaração patrimonial aponta a existência de dois imóveis avaliados em cerca de R$ 800.000,00.

Os elementos trazidos aos autos revelam capacidade financeira da parte recorrente, que supera o parâmetro estabelecido pela Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, utilizado como referência para a concessão da gratuidade da justiça.

Embora não se exija estado de penúria ou miséria absoluta para o deferimento do benefício, é imprescindível a demonstração de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família, o que não restou comprovado.

A concessão indiscriminada da gratuidade subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas.

De tal modo, inexistindo a comprovação da insuficiência de recursos, não há como se reconhecer a incapacidade financeira da parte recorrente.

Diante do exposto, INDEFIRO, o pedido de gratuidade de justiça.

Tendo em vista que o presente recurso não se limita à pretensão de obter a gratuidade de justiça, para prosseguimento do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, providencie o recolhimento da taxa judiciária [1], no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ([1] https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria(conforme item 8 da tabela) Após, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Michael Eduardo da Silva Simões (OAB: 334660/SP) - Sadan Franklin de Lima Souza (OAB: 387390/SP) - 16º Andar, Sala 1607