TJSP - 0021997-90.2020.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0021997-90.2020.8.26.0114 (processo principal 1030326-11.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antônio Eduardo Belluzzo de Carvalho -
Vistos.
Fls. 210/211; 227.
O exequente requer a inclusão da empresaJEAN CARLO MARKETING ESPORTIVO S/C LTDA no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que o executado é seu único sócio, detentor de 100% do capital social, conforme documentos juntados às fls. 205/206.
Requer, ainda, a penhora de valores via SISBAJUD em nome da pessoa jurídica, bem como a penhora da cota social pertencente ao executado, com a devida averbação junto à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa mencionada é constituída sob a forma desociedade limitada, conforme se extrai dos documentos acostados às fls. 205/206.
A sociedade limitada possuipersonalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios, o que implica empatrimônio separadoe autonomia jurídica.
A simples titularidade de cotas sociais por parte do executadonão autoriza, por si só, a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, sendo necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.
Assim,até o momento, não há fundamento legal para a inclusão imediata da empresa no polo passivo da execução, tampouco para a constrição de seus bens via SISBAJUD, sem que haja o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa e preenchimento dos requisitos legais para sua instauração, pelo que indefiro o pedido.
Quanto à pretensa penhora dacotas sociais pertencentes ao executado, trata-se de medida juridicamente possível, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil.
Contudo, para adequada apreciação do pleito, no prazo de 15 (quinze) dias, traga o exequente cópia atualizada da Ficha Cadastral da empresa junto à Junta Comercial, documento indispensável para a identificação da atual composição societária e da existência das cotas sociais passíveis de constrição.
Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.
Intime-se.
Campinas, 14 de agosto de 2025 - ADV: THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA (OAB 156054/SP) -
20/08/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 15:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 01:10
Suspensão do Prazo
-
30/06/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 11:13
Mudança de Magistrado
-
16/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 19:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 16:02
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
28/04/2025 18:53
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 13:56
Arquivado Provisoriamente
-
03/05/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 04:11
Suspensão do Prazo
-
12/03/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2024 11:45
Expedição de Ofício.
-
15/01/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2024 15:12
Conclusos para despacho
-
30/09/2023 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 07:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2023 11:32
Mudança de Magistrado
-
03/07/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 10:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2023 00:41
Suspensão do Prazo
-
05/05/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 08:40
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 08:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
28/04/2023 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 10:32
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/01/2023 15:24
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 12:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/12/2022 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2022 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2022 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 16:39
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 10:06
Mudança de Magistrado
-
11/08/2022 11:47
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 03:23
Suspensão do Prazo
-
29/06/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2022 10:28
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 05:34
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
31/05/2022 13:59
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 13:41
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
31/05/2022 13:39
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 13:27
Mudança de Magistrado
-
26/04/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2022 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 17:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2022 17:49
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 17:49
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 17:49
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 17:49
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 12:23
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/03/2022 09:49
Bloqueio/penhora on line
-
24/03/2022 16:04
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 13:49
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2022 19:36
Decisão
-
18/02/2022 18:29
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 16:33
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2021 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2021 19:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 15:15
Mudança de Magistrado
-
28/10/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2021 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2021 18:55
Decisão
-
04/10/2021 16:30
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 18:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2021 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2021 18:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2021 17:03
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:03
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2021 18:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2021 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2021 10:56
Decisão
-
17/05/2021 15:29
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 18:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2021 12:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2021 12:38
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2021 17:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/03/2021 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2021 11:56
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2021 02:38
Suspensão do Prazo
-
20/01/2021 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2021 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2021 13:20
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2020 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2020 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2020 17:57
Decisão
-
11/11/2020 15:57
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 09:25
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2019
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007503-19.2025.8.26.0577
Ana Carolina Morando Rangel
Paulo Faria Azevedo
Advogado: Zulmira Mota Venturini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/10/2024 12:42
Processo nº 1025371-90.2025.8.26.0577
Laura Machado Mantovani
Anhanguera Educacional Participacoes S/A
Advogado: Juliana Camila Nunes da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 13:05
Processo nº 1503589-63.2023.8.26.0019
Prefeitura Municipal de Americana
Waves Empreendimentos Imobiliarios Spe L...
Advogado: Marco Antonio da Cunha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2023 18:06
Processo nº 1027786-32.2014.8.26.0577
Carlos Haroldo Beckmann Moraes Leite
Alberto Rodrigues Cardoso Junior
Advogado: Eduardo Luiz Sampaio da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2014 11:34
Processo nº 1002909-04.2024.8.26.0407
Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S/A
Carlos Roberto Neves Ruiz
Advogado: Thiago Moreira da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 11:37