30/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041686-77.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcia Cecília Vianna Cañete - - Emiliano Cañete Vianna - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Itaú Unibanco S.A e outros - Réus citados por edital e outros - Os autores afirmam que são sucessores de Moacyr Ramos Vianna e Anna Maria Rente Vianna.

As certidões de óbito lançadas nas fls. 173 e 175 dão conta de que eles tiveram um filho falecido.

Assim, tragam os autores cópia da correspondente certidão de óbito de Marcos Eduardo.

No mais, reputo necessária a instrução para a solução da controvérsia correspondente à alegada interferência entre a área usucapienda e terreno de domínio público municipal (sobreposição de 10,36 m² com viário público).

Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, o seguinte ponto controvertido: (i) se há efetiva interferência entre a área objeto de usucapião e terreno de domínio público municipal; (ii) a extensão exata de eventual sobreposição; (iii) se as áreas reivindicadas pelos autores (varanda e estacionamento) possuem delimitação precisa e constituem posse privada; (iv) se os autores exercem posse ad usucapionem com animus domini pelo tempo legalmente exigido.

Para dirimi-lo, determino a produção de prova pericial, a cargo dos autores.

Nomeio perito o engenheiro civil André Granato.

O experto deverá proceder ao levantamento topográfico da área, com precisão técnica, confrontando os limites descritos na documentação dos autores com o viário público estabelecido nos levantamentos oficiais (GEGRAN 1973, Mapa Digital da Cidade 2004, Planta PS-0340), identificando eventual sobreposição e sua extensão exata.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, II e III, do CPC), sob pena de preclusão.

Formulo, desde já, os seguintes quesitos: Existe interferência entre a área objeto de usucapião (varanda de 24,35 m² e estacionamento) e terreno de domínio público municipal? Em caso positivo, qual a extensão exata da sobreposição? As coordenadas e limites das áreas reivindicadas pelos autores estão corretamente descritas na documentação técnica apresentada? O viário/balão de retorno indicado no levantamento GEGRAN de 1973 corresponde efetivamente a logradouro público em uso pela coletividade? É possível delimitar com precisão as áreas que constituem propriedade privada daquelas que eventualmente incidam sobre terreno público? As construções (varanda e área de estacionamento) foram erigidas sobre área privada ou há invasão de terreno público? A localização indicada pela parte autora condiz com a localização real da área usucapienda? Os limites da área são respeitados pelos confrontantes? Quais são os confrontantes encontrados in loco e quais seus endereços? Quais os números de seus títulos de propriedade? Todos esses títulos e os nomes dos confrontantes estão mencionados nos autos, na planta e no memorial descritivo? Realize o perito planta em escala da situação atual do imóvel, apontando ponto de amarração da propriedade, nome dos titulares e das propriedades confrontantes, tudo de acordo com os títulos e NSCGJ.

Há algum confrontante que a parte autora deixou de requerer a citação no processo? Quem? Deverá ainda, além das considerações pertinentes ao deslinde da causa, apresentar planta e memorial descritivo do imóvel de forma a representá-lo e descrevê-lo com a exata localização e área, de que constem também: (i) extensão, rumos e ângulos internos de todas as linhas retas do perímetro; (ii) extensão, raio e ângulo central de eventuais trechos em curva da linha perimétrica; (iii) marco "zero" com amarração relativamente aos pontos de intersecção entre a linha de confrontação de frente e a extensão das linhas de confrontação das vias públicas; (iv) representação, na planta, do N.M. (norte magnético) do local do imóvel com data do levantamento, no local, da descrição do imóvel; (v) demonstração do cálculo da área do imóvel, excluindo a área pública, se o caso.

Outras considerações pertinentes e relevantes.

Ofertados os quesitos pelas partes ou decorrido o prazo para tanto, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o perito a estimar seus honorários no prazo de 05 dias.

Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação.

Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos.

A necessidade de eventual prova testemunhal será analisada após a homologação do laudo pericial.

Intime-se. - ADV: GABRIEL SIMIONATO (OAB 445712/SP), DIEGO NAVES DE ANDRADE (OAB 314318/SP), DIEGO NAVES DE ANDRADE (OAB 314318/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP)
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 08:26

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 03:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:00

Declarada incompetência
02/07/2025 16:39

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 01:18

Suspensão do Prazo
21/12/2024 03:23

Suspensão do Prazo
23/11/2024 17:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:24

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 16:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
20/07/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 16:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:11

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 17:16

Conclusos para julgamento
04/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 17:26

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
07/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2024 15:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 01:41

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:00

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2024 17:14

Suspensão do Prazo
16/12/2023 07:43

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:01

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 20:57

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:33

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/06/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 19:53

Conclusos para despacho
18/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 11:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 17:42

Conclusos para despacho
29/05/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:31

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 01:53

Expedição de Certidão.
10/04/2023 01:53

Expedição de Certidão.
10/04/2023 01:52

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:08

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:07

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:07

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:07

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:06

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:06

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:06

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:06

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:05

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:02

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:02

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:02

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:02

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:01

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:01

Expedição de Carta.
03/04/2023 11:01

Expedição de Carta.
29/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2022 00:44

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:44

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:43

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 16:57

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 10:01

Conclusos para despacho
15/06/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 13:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 14:36

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/05/2022 13:37

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 10:48

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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