20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013034-40.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Viviane Maluly - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO.

INVEROSSIMILHANÇA DESSA ALEGAÇÃO, PORQUE EXIBIDOS O INSTRUMENTO DO CONTRATO, A SOLICITAÇÃO DO SAQUE INICIAL E O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO CONTENDO A ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA, ALÉM DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR SACADO E PAGAMENTOS DAS FATURAS COM QUITAÇÃO DO DÉBITO (PP. 164/169), SEM QUE DEPOIS DISSO HOUVESSE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) DEVIDA E EXIGIDA ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alison Gonçalves da Silva (OAB: 60586/PR) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:24

Prazo
19/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 00:25

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:45

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:54

Distribuído por sorteio
17/02/2025 14:03

Processo Cadastrado
12/02/2025 11:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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