20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014687-14.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Massas Mordini Ltda - Recorrida: Silvana Bolpete - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ESTACIONAMENTO).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CANALETA DESCOBERTA.

DESEQUILÍBRIO COM CARRINHO DE COMPRAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DE QUEDA OCORRIDA NO ESTACIONAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVAS PERICIAIS E SE A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA AFASTA O DANO MORAL OU JUSTIFICA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A EXISTÊNCIA DE UMA CANALETA SEM GRADE DE PROTEÇÃO NO ESTACIONAMENTO CONFIGURA UM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CRIANDO RISCO INDEVIDO À SEGURANÇA DOS CLIENTES.

O NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E A IRREGULARIDADE NO PISO ESTÁ DEMONSTRADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, VIII, ART. 14; CC, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012968-86.2022.8.26.0224, REL.

MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019567-39.2020.8.26.0506, REL.

LUIS FERNANDO NISHI, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ilson Jose de Oliveira (OAB: 146738/SP) - Rafael Vieira de Oliveira (OAB: 305375/SP) - Robson Tome de Souza (OAB: 213789/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:15

Julgado Virtualmente
05/08/2025 14:39

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:33

Distribuído por sorteio
24/03/2025 12:01

Processo Cadastrado
20/03/2025 16:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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