20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015219-62.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Helder Junior Mauriz Vieira - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

VEÍCULO COM QUASE 20 (VINTE) ANOS DE USO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DO SEU ESTADO.

REPROVAÇÃO EM LAUDO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE FINANCIAMENTO, RESTITUIÇÃO DO VALOR DE ENTRADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E DEFEITOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO USADO ADQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO VEÍCULO, COM QUASE 20 ANOS DE USO, APRESENTOU AVARIAS COMPATÍVEIS COM DESGASTE NATURAL, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO QUE COMPROMETA SUA QUALIDADE OU USO.A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO FOI IMPEDIDA POR LAUDO CAUTELAR E NÃO HÁ PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO OCULTO. 2.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO IMPEDIDA POR LAUDO CAUTELAR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CDC, ART. 54-F.

CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002294-16.2021.8.26.0505, REL.

MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039144-58.2023.8.26.0001, REL.

MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jonatan dos Santos Camargo (OAB: 247722/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:17

Julgado Virtualmente
11/08/2025 16:36

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:27

Distribuído por sorteio
26/03/2025 13:33

Processo Cadastrado
25/03/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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