10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:03

Apensado ao processo
21/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025007-52.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Pagamento - Luiz Vicente Nigro Cabral -

Vistos.

Págs. 43-49 e documentos: recebo como emenda à inicial.

Apensem-se aos autos da execução 1020215-89.2024 e traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos.

Tempestivos os embargos (artigo 915 do CPC) e instruídos com as peças processuais relevantes (artigo 914, § 1º, do CPC), recebo os embargos do devedor.

Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC: o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, são três os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (iii) a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo).

Os requisitos são cumulativos.

A ausência de qualquer um deles acarreta necessariamente o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo No caso, o Juízo ainda não está garantido e nem oferece o embargante qualquer caução. À míngua da referida garantia, seria preciso a ocorrência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sopesados os fatos contidos nos autos e considerando o atual momento processual, não se pode concluir pela presença de tais requisitos, considerando, ao menos a princípio, o debate a respeito da legalidade e extensão da execução. É prudente o processamento da ação, pois as questões trazidas nos autos devem ser mais bem analisadas mediante o exercício do contraditório, restando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida.

Por tais razões, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo.

Dando impulso oficial aos embargos, INTIME-SE a parte exequente, ora embargada, por intermédio de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, I, do CPC).

Cumpra-se e intimem-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP)
20/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:33

Recebida a Petição Inicial
15/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
15/08/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
13/07/2025 07:43

Suspensão do Prazo
07/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:18

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:55

Mudança de Magistrado
06/06/2025 16:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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