06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4009614-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR: TEREZINHA DEL DUQUE ROSA DE MELOADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO ALVES ROSA (OAB SP100422) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª.

Câmara de Direito Privado do E.

TJSP, “o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido”.

No prazo de 15 dias, traga a autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei.
18/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:38

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
14/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
13/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
13/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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