21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011612-39.2023.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniela Domingues de Almeida - Nayara Almeida da Silva - - Fellype Almeida da Silva - - Miguel Almeida da Silva - - Taynara Santana da Silva Santos -

Vistos.

Trata-se de inventário em que se pretende a partilha de bem imóvel situado à Rua Monte Alegre, nº 1.354, bairro Anhanguera, Praia Grande/SP, adquirido por instrumento particular de compra e venda (fls. 20), sem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e sem inscrição municipal de IPTU.

Considerando que o imóvel não possui registro formal, mas há alegação de posse exercida pelo falecido, admite-se, excepcionalmente, apartilha dos direitos possessórios, conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, desde que comprovada a posse mansa e pacífica pelo de cujus.

Para tanto,determino à inventariante que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: Contas de consumo (água, luz, telefone, etc.)em nome do falecido, referentes ao imóvel em questão; Carnê de IPTU, ainda que não esteja em nome do falecido, desde que vinculado ao endereço do imóvel; Comprovantes de pagamentodo contrato de compra e venda de fls. 20; Declaração de, no mínimo, dois vizinhos, com firma reconhecida, atestando o período em que o falecido exerceu a posse do imóvel, bem como a forma como esta se deu (mansa, pacífica e sem oposição).

A ausência de qualquer dos documentos poderá implicar na necessidade de retificação do esboço de partilha, para que conste apenas a partilha dos direitos obrigacionais ou eventual exclusão do bem do inventário, conforme o caso.

Intime-se. - ADV: MATEUS XAVIER KOZAK (OAB 443650/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), MATEUS XAVIER KOZAK (OAB 443650/SP), MATEUS XAVIER KOZAK (OAB 443650/SP), MATEUS XAVIER KOZAK (OAB 443650/SP)
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/12/2024 23:40

Suspensão do Prazo
26/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
15/09/2024 17:50

Conclusos para despacho
24/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
27/06/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 22:35

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:37

Recebidos os autos do Partidor
26/02/2024 12:36

Realizada a Informação da Partidoria
26/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
08/02/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 16:15

Conclusos para despacho
15/01/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:00

Conclusos para despacho
14/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:49

Conclusos para despacho
27/09/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:42

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:04

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:46

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:44

Expedição de Carta.
15/08/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:07

Recebida a Petição Inicial
07/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 10:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/07/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:39

Conclusos para despacho
06/07/2023 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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