21/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1548142-34.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Eric Fabiano Arlindo - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Eric Fabiano Arlindo, referente ao processo de conhecimento nº 31 VCSP - 1516391-53.2020.8.26.0228 - Art. 1, I do LEI 8.176-91-04-08-2020DF - 04-06-2025DPE - 04-06-2025MP - Pena Detenção- um ano e dois meses Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.

Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.

Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.

Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.

Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.

Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.

Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.

P.I.C. - ADV: CESAR COSMO RIBEIRO (OAB 144497/SP)
20/08/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:05

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 08:01

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:21

Expedição de Carta.
25/07/2025 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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