20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013196-88.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Eliana Penha Domingues - Embargado: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU O PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - PROFESSORA - ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR CONSIDERAR NÃO PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, § 1º, III “B” DA CF/88 ANTES DA EC 103/2019 (10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO) - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL - TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO CONFORME ANÁLISE DE DOCUMENTOS EXISTENTES NOS PRÓPRIOS AUTOS DEMONSTRA QUE NA DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.049/2020 - SENTENÇA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kelli Cristina Restino Ribeiro (OAB: 202450/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:23

Prazo
19/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 22:35

Julgado Virtualmente
18/08/2025 10:31

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:27

Prazo
08/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:17

Despacho
06/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:33

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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