29/08/2025 18:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1027652-97.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Safra Corretora de Valores e Cambio Ltda - Apelado: Neri e Nunes Assessoria Contabil Ltda. -

Vistos.

Fls. 433/436: trata-se de tutela provisória, com ressarcimento dos valores e imposição de astreintes, requerida pela parte autora de acesso a conta corrente de investimentos e cessação de descontos que, segunda alega, seriam juros moratórios e multa decorrentes das mesmas operações financeiras objeto da presente demanda, denominadas MGLU3 e CSNA3, contratação rescindida pela r. sentença, contra a qual interposto recurso de apelação pendente de julgamento por esta c.

Câmara de Direito Privado.

Em sua manifestação, a ré apelante não nega a restrição de acesso à conta corrente, os descontos realizados ou que estes se relacionem às aplicações financeiras objeto desta demanda, limitando-se a dispor que a discussão nestes autos se limita a condenação em valor líquido, não abrangendo as movimentações da conta corrente; e que a sentença não determinou o encerramento da conta corrente, ou a nulidade de lançamentos.

Entretanto, foi destacado expressamente pela r. sentença que a quantia liquida fixada na condenação corresponde à diferença entre o valor contratado de ambas as operações e a posição do relatório financeiro disponibilizado pela ré (ou seja, R$ 5.384.160,00 3.167.240,00 = R$ 2.216.920,00), e, nesse sentido, novos descontos relativos a juros moratórios e multas representam afronta lógica àquela decisão judicial que fixou o valor da condenação de modo a retornar as partes ao status quo ante, entendendo textualmente justificada a anulação da contratação, que não obedeceu os termos daquilo solicitados pela aderente, devendo ser determinado o ressarcimento pelos prejuízos causados à parte-autora, deduzindo-se todas as perdas ocasionadas à carteira desta em razão do vencimento/prorrogação/liquidação em ambas as liquidações, julgando procedente o pedido inicial.

Assim, em que pese o indeferimento de fls. 91/92 e a interposição de recurso de apelação pela parte, inadmissível a conduta da ré que segue realizando descontos com base na mesma contratação, evidenciando efetivo risco ao resultado útil do processo.

Portanto, defiro o pedido de fls. 433/436, devendo a ré apelante, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, permitir o acesso da autora à conta corrente e estornar os valores descontados, cuja quantia deve ser corrigida monetariamente desde o efetivo desconto (Súmula 43 do E.

STJ) pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, no entanto, à somatória das quantias já descontadas (fls. 434), abstendo-se de realizar novos descontos com base na mesma contratação discutida nestes autos.

Após intimação da parte, tornem os autos conclusos para julgamento.

Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB: 189161/RJ) - Diego Faria Guilherme (OAB: 400246/SP) - Alex Schur Faiwichow (OAB: 401831/SP) - 5º andar
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 16:52

Despacho
12/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:21

Prazo
01/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/07/2025 18:49

Despacho
11/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:08

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:52

Distribuído por sorteio
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/11/2024 16:25

Processo Cadastrado
08/11/2024 18:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/11/2024 17:39

Cancelado encaminhamento para outra seção
04/11/2024 15:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/11/2024 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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