09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:01

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 0002892-83.2008.8.26.0491Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRequerente: Justiça PúblicaRéu: Ana Paula da Silva e outrosEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Ana Paula da Silva e outros, PROCESSO Nº 0002892-83.2008.8.26.0491, JUSTIÇA GRATUITA.A MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara, do Foro de Rancharia, Estado de São Paulo, Dra. Karina Akemi Nakayama, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à Ré: ANA PAULA DA SILVA (Outros nomes: Ana Paula Campos da Silva), Brasileira, RG 32***, CPF 272***, pai Vanderlei da Silva, mãe Jurema da Silva, natural de São José dos Campos – SP. E como não foi encontrada expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADA da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão condenatória estatal, a fim de: a) ABSOLVER, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os acusados MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ELISABETE CLEIDE ELIAS, GISELE RODRIGUES MARCELINO, ODILA SALDANHA e ALCEBÍADES ROSA APARECIDO SANTANA da imputação contida na denúncia e b) CONDENAR a ré ANA PAULA DA SILVA como incursa nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no seu mínimo legal; c) CONDENAR o réu APARECIDO DOS SANTOS SEPÚLVEDA como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixados no seu mínimo legal; d) CONDENAR o réu SANDRO RODRIGUES MARCELINO como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, fixados no seu mínimo legal; e) CONDENAR o réu RONALDO RIBEIRO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixados no seu mínimo legal e f) CONDENAR o réu EVANILDO DE OLIVEIRA DIAS como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, fixados no seu mínimo legal. Condeno os réus ANA PAULA DA SILVA, APARECIDO DOS SANTOS SEPÚLVEDA, SANDRO RODRIGUES MARCELINO, RONALDO RIBEIRO DA SILVA e EVANILDO DE OLIVEIRA DIAS ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado: a) comunique-se ao TRE a presente condenação, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) lance-se o nome do sentenciado no rol do IIRGD; c) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e d) providenciem-se as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rancharia, aos 26 de agosto de 2025.
28/08/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:26

Juntada de Mandado
28/08/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:26

Juntada de Mandado
28/08/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:26

Juntada de Mandado
28/08/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:26

Juntada de Mandado
28/08/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:26

Juntada de Mandado
28/08/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:25

Juntada de Mandado
28/08/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
26/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:10

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:10

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:10

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
25/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 09:14

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:14

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:14

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:14

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:13

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:13

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:13

Expedição de Mandado.
21/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
15/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:04

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:02

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:57

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:35

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:53

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2025 10:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Alegações finais
25/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:24

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:23

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:23

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:23

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:23

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:22

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:22

Expedição de Mandado.
19/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:58

Juntada de Mandado
19/09/2024 11:58

Juntada de Mandado
19/09/2024 11:58

Juntada de Mandado
19/09/2024 11:58

Juntada de Mandado
19/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 21:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 15:06

Autos no Prazo
24/04/2024 14:56

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:28

Recebidos os autos do Advogado
04/04/2024 09:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/03/2024 13:18

Autos no Prazo
18/03/2024 13:02

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
07/12/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:16

Autos no Prazo
06/12/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:18

Juntada de Mandado
05/12/2023 16:08

Recebidos os autos do Advogado
04/12/2023 12:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/11/2023 11:43

Autos no Prazo
28/11/2023 11:39

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:28

Juntada de Petição de Alegações finais
23/11/2023 15:32

Autos no Prazo
23/11/2023 15:29

Recebidos os autos do Advogado
22/11/2023 16:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/10/2023 09:23

Autos no Prazo
25/10/2023 09:15

Expedição de Mandado.
24/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Alegações finais
24/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:54

Autos no Prazo
05/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:42

Desmembramento de Feitos
05/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 10:49

Autos no Prazo
15/09/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Alegações finais
11/09/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:31

Autos no Prazo
06/09/2023 14:06

Expedição de Mandado.
06/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:44

Juntada de Mandado
04/09/2023 16:36

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2023 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/06/2023 13:24

Autos no Prazo
15/06/2023 13:11

Expedição de Mandado.
07/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Alegações finais
31/05/2023 11:23

Autos no Prazo
22/05/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:47

Autos no Prazo
24/04/2023 16:50

Expedição de Mandado.
17/04/2023 14:24

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2023 11:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 10:14:01, 1ª Vara.
09/03/2023 09:41

Recebidos os autos do Advogado
08/03/2023 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/03/2023 09:39

Juntada de Mandado
01/03/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 16:46

Recebidos os autos do Advogado
08/02/2023 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/01/2023 15:07

Autos no Prazo
16/01/2023 15:01

Expedição de Carta precatória.
16/01/2023 15:01

Expedição de Carta precatória.
16/01/2023 14:56

Expedição de Carta precatória.
13/01/2023 11:32

Expedição de Mandado.
13/01/2023 11:32

Expedição de Mandado.
13/01/2023 11:32

Expedição de Mandado.
13/01/2023 11:32

Expedição de Mandado.
13/01/2023 11:32

Expedição de Ofício.
12/01/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 16:57

Recebidos os autos do Advogado
10/01/2023 16:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2023 02:15:00, 1ª Vara.
10/01/2023 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/01/2023 16:19

Juntada de Carta precatória
15/12/2022 11:17

Expedição de Mandado.
30/11/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 16:24

Autos no Prazo
30/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:05

Expedição de Mandado.
30/11/2022 10:05

Expedição de Mandado.
30/11/2022 10:05

Expedição de Mandado.
30/11/2022 10:05

Expedição de Ofício.
30/11/2022 10:05

Expedição de Carta precatória.
30/11/2022 10:05

Expedição de Carta precatória.
30/11/2022 10:05

Expedição de Carta precatória.
21/11/2022 09:35

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2022 10:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/11/2022 22:57

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:47

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2023 03:00:00, 1ª Vara.
18/10/2022 11:28

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2023 03:00:00, 1ª Vara.
03/10/2022 10:19

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2022 16:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/09/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:21

Juntada de Carta precatória
21/09/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 09:00

Remetidos os Autos à Minuta
25/07/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 13:20

Expedição de Ofício.
14/07/2022 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 16:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2022 04:03:31, 1ª Vara.
14/07/2022 15:02

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 14:34

Juntada de Mandado
14/07/2022 14:33

Juntada de Mandado
14/07/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 14:35

Juntada de Ofício
05/07/2022 14:35

Juntada de Ofício
05/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 14:10

Autos no Prazo
04/07/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 14:41

Juntada de Ofício
29/06/2022 13:19

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2022 22:59

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 13:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 11:43

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:43

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:43

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:43

Expedição de Carta precatória.
28/06/2022 11:43

Expedição de Carta precatória.
28/06/2022 11:43

Expedição de Carta precatória.
28/06/2022 11:43

Expedição de Carta precatória.
28/06/2022 11:43

Expedição de Carta precatória.
28/06/2022 11:43

Expedição de Ofício.
28/06/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:36

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:24

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2022 03:45:00, 1ª Vara.
13/05/2022 15:45

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2022 13:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2022 16:54

Juntada de Mandado
30/03/2022 10:31

Juntada de Carta precatória
17/03/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 13:54

Expedição de Certidão.
17/03/2022 11:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2022 11:42:00, 1ª Vara.
10/03/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 10:04

Expedição de Carta precatória.
09/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 16:15

Expedição de Mandado.
08/03/2022 16:08

Proferido Despacho
07/03/2022 11:35

Juntada de Mandado
07/03/2022 11:35

Juntada de Carta precatória
03/03/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 15:11

Juntada de Carta precatória
03/03/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 17:39

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2022 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 13:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 13:18

Proferido Despacho
16/02/2022 21:55

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 13:14

Proferido Despacho
15/02/2022 17:00

Juntada de Mandado
15/02/2022 17:00

Juntada de Carta precatória
15/02/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 14:27

Expedição de Mandado.
07/02/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 17:37

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2022 15:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/01/2022 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 17:07

Expedição de Ofício.
21/01/2022 17:03

Expedição de Ofício.
21/01/2022 17:00

Expedição de Ofício.
21/01/2022 16:58

Expedição de Ofício.
21/01/2022 16:56

Decisão
21/01/2022 16:55

Expedição de Carta precatória.
21/01/2022 16:50

Expedição de Carta precatória.
21/01/2022 16:48

Expedição de Carta precatória.
21/01/2022 16:45

Expedição de Carta precatória.
21/01/2022 16:42

Expedição de Carta precatória.
21/01/2022 16:40

Expedição de Carta precatória.
21/01/2022 16:38

Expedição de Carta precatória.
21/01/2022 16:35

Expedição de Mandado.
21/01/2022 16:35

Expedição de Mandado.
21/01/2022 16:35

Expedição de Mandado.
18/01/2022 20:54

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2022 15:19

Expedição de Certidão.
11/01/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 17:41

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2022 04:00:00, 1ª Vara.
11/02/2021 13:03

Proferido Despacho
25/01/2021 21:33

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2021 02:00:00, 1ª Vara.
19/01/2021 20:37

Expedição de Certidão.
16/11/2020 13:38

Proferido Despacho
12/11/2020 17:05

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2021 02:00:00, 1ª Vara.
28/08/2020 14:08

Expedição de Certidão.
16/03/2020 16:50

Proferido Despacho
13/03/2020 15:46

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2020 02:00:00, 1ª Vara.
25/09/2019 16:00

Juntada de Mandado
23/09/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 16:15

Expedição de Mandado.
30/08/2019 15:54

Expedição de Certidão.
30/08/2019 15:54

Expedição de Certidão.
20/08/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 16:57

Juntada de Mandado
24/07/2019 18:07

Juntada de Mandado
22/07/2019 15:12

Expedição de Mandado.
12/07/2019 16:34

Proferido Despacho
02/07/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 18:08

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2019 11:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/06/2019 17:09

Expedição de Mandado.
10/06/2019 13:35

Proferido Despacho
07/03/2019 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2019 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 17:02

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2019 09:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/02/2019 12:01

Expedição de Mandado.
12/02/2019 12:01

Expedição de Mandado.
05/02/2019 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2019 13:47

Proferido Despacho
28/01/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 18:27

Recebidos os autos do Advogado
25/01/2019 11:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/12/2018 10:06

Expedição de Mandado.
04/12/2018 16:03

Expedição de Certidão.
15/10/2018 15:21

Expedição de Certidão.
15/10/2018 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 15:21

Expedição de Ofício.
15/10/2018 15:21

Expedição de Ofício.
05/10/2018 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2018 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2018 11:35

Expedição de Certidão.
05/10/2018 11:35

Expedição de Certidão.
05/10/2018 11:35

Expedição de Certidão.
05/10/2018 11:35

Expedição de Certidão.
05/10/2018 11:35

Expedição de Certidão.
05/10/2018 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2018 15:49

Proferido Despacho
01/08/2018 11:38

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2018 08:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/07/2018 10:48

Ofício Devolvido
11/07/2018 12:10

Expedição de Carta precatória.
25/05/2018 11:57

Proferido Despacho
12/04/2018 12:15

Recebidos os autos do Ministério Público
09/04/2018 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/03/2018 10:49

Proferido Despacho
26/01/2018 10:54

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2018 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/12/2017 17:31

Desmembramento de Feitos
25/08/2017 11:04

Proferido Despacho
17/08/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 11:55

Expedição de Certidão.
13/07/2017 09:21

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2017 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2017 16:49

Expedição de Certidão.
05/07/2017 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2017 14:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/05/2017 19:16

Proferido Despacho
13/03/2017 15:54

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2017 09:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2017 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 10:29

Juntada de Ofício
31/10/2016 13:02

Expedição de Carta precatória.
29/08/2016 17:34

Proferido Despacho
23/08/2016 15:30

Juntada de Ofício
05/08/2016 10:57

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 10:57

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2016 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/08/2016 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016 18:57

Expedição de Certidão.
14/07/2016 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2016 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2016 09:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/06/2016 17:27

Expedição de Ofício.
29/06/2016 17:27

Expedição de Ofício.
13/05/2016 09:08

Expedição de Certidão.
12/05/2016 15:06

Juntada de Ofício
05/04/2016 16:19

Expedição de Carta precatória.
05/04/2016 16:19

Expedição de Carta precatória.
25/02/2016 13:48

Expedição de Certidão.
24/02/2016 08:31

Proferido Despacho
23/02/2016 10:19

Recebidos os autos do Ministério Público
22/02/2016 09:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/01/2016 12:33

Juntada de Ofício
11/11/2015 15:35

Expedição de Ofício.
01/09/2015 16:39

Proferido Despacho
02/07/2015 10:32

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2015 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/06/2015 17:54

Proferido Despacho
19/05/2015 13:21

Expedição de Certidão.
26/03/2015 18:14

Proferido Despacho
11/03/2015 14:28

Expedição de Certidão.
10/11/2014 15:58

Expedição de Certidão.
13/10/2014 19:13

Proferido Despacho
13/10/2014 16:02

Expedição de Certidão.
26/09/2014 09:43

Expedição de Certidão.
11/07/2014 15:38

Expedição de Mandado.
07/07/2014 14:48

Proferido Despacho
03/04/2014 18:16

Expedição de Ofício.
29/11/2013 12:06

Expedição de Certidão.
02/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
11/06/2013 00:00

Proferido Despacho
11/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2013 00:00

Despacho Proferido
19/03/2013 00:00

Despacho Proferido
19/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
13/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/12/2012 00:00

Despacho Proferido
03/12/2012 00:00

Despacho Proferido
03/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2012 00:00

Despacho Proferido
24/09/2012 00:00

Despacho Proferido
24/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2011 00:00

Decisão Proferida
17/12/2010 00:00

Apensamento de Processo
08/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Denúncia
15/07/2010 00:00

Despacho Proferido
15/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2010 00:00

Despacho Proferido
31/03/2010 00:00

Despacho Proferido
31/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2010 00:00

Despacho Proferido
14/08/2009 00:00

Despacho Proferido
13/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2009 00:00

Despacho Proferido
05/05/2009 00:00

Despacho Proferido
04/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/12/2008 00:00

Despacho Proferido
30/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2008 00:00

Despacho Proferido
25/06/2008 00:00

Despacho Proferido
25/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2008 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2008

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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