21/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036144-44.2008.8.26.0114 (114.01.2008.036144) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Alvaro Marcon - - Erica Kasahara Takano - - Maria do Carmo Paiva e Silva - - Marta Regina Kaschel Antonelli e outros - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de CONDENAR o Banco réu a pagar em favor da parte autora as diferenças de remuneração havidas na correção dos saldos das contas poupança tratadas nos autos, o qual deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, impondo-se a correção monetária dos depósitos no percentual dos expurgos inflacionários verificados na implantação na seguinte forma: Plano Verão (42,72% para o mês de fevereiro de 1989); Plano Collor I 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990), e Plano Collor II (21,87%, para o mês de março de 1991).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros remuneratórios de 0,5% capitalizados mensais ambos a partir do evento danoso (quando deixou-se de adotar a correção monetária correta às contas poupanças, segundo cada período e plano econômico correspondente), sendo que a partir da citação, deverá ser acrescido, ainda, juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, até o efetivo pagamento. - ADV: JULIANA ORLANDIN SERRA (OAB 214543/SP), CARLOS WOLK FILHO (OAB 225619/SP), CARLOS WOLK FILHO (OAB 225619/SP), CARLOS WOLK FILHO (OAB 225619/SP), CARLOS WOLK FILHO (OAB 225619/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JULIANA ORLANDIN SERRA (OAB 214543/SP), JULIANA ORLANDIN SERRA (OAB 214543/SP)
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:26

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
06/05/2025 00:16

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:39

Conclusos para julgamento
24/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 22:57

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:30

Autos no Prazo
06/12/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 12:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/07/2022 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/11/2019 13:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2017 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 15:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
15/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2011 00:00

Despacho Proferido
04/02/2011 00:00

Aguardando Providências
29/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2010 17:52

Recebimento de Carga
15/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2009 11:49

Carga Outro
02/10/2009 16:03

Recebimento de Carga
10/09/2009 18:22

Carga Outro
10/09/2009 00:00

Despacho Proferido
10/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2009 00:00

Aguardando Providências
13/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/07/2008 00:00

Despacho Proferido
30/06/2008 12:00

Recebimento de Carga
30/06/2008 07:03

Carga à Vara Interna
27/06/2008 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2008

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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