02/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000687-12.2024.8.26.0462 (processo principal 1000213-24.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Sthely Silva de Brito - Notre Dame Intermedica Saude S.A. -

Vistos.

Rejeito a impugnação apresentada pela executada às fls. 414/424.

A documentação juntada pela parte exequente (fls. 428/618) demonstra de forma inequívoca que o cumprimento da obrigação de fazer tem se dado de maneira inadequada, com agendamentos de terapias em localidades distintas, horários conflitantes e com excessiva rotatividade de profissionais, o que inviabiliza a continuidade e a eficácia do tratamento da menor.

Nesse cenário, a fim de assegurar a efetividade da tutela de urgência e garantir a proteção integral ao direito à saúde da criança, é caso de deferir o pedido do exequente.

Expeça a Serventia o necessário para o levantamento do valor de R$ 100.512,00 (cem mil, quinhentos e doze reais) em favor da parte autora, conforme formulário MLE preenchido às fls. 626/627.

Proceda-se, ainda, ao desbloqueio de eventual saldo remanescente.

Após a liberação, a parte autora deverá prestar contas nos autos, mediante a juntada dos comprovantes de pagamento das terapias, de modo a demonstrar a destinação adequada da quantia levantada.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), THAIS ALEXANDRA LOURENÇO DE FREITAS (OAB 265596/SP), ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP)
28/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
12/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 00:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
18/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
07/07/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
20/02/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:08

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:22

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 12:45

Conclusos para decisão
01/07/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 11:34

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 15:48

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
20/05/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:39

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:07

Conclusos para decisão
14/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 14:38

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:46

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 17:33

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:16

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:16

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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