TJSP - 0009039-56.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009039-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jose Claudio Lucas da Silva - Recorrente: Maria Aparecida Domingos e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI), GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PRÊMIO INC.

PROD.

QUALIDADE LC 841 E PISO SALARIAL- REAJ.

COMPLEMENTAR. 2 ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO AUTORAL PARA INCLUSÃO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOMENTE DAS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR.3 - DEMAIS VANTAGENS TEM NATUREZA "PROPTER LABOREM", OU SEJA, NÃO POSSUEM PERENIDADE E POR ISSO NÃO INCIDEM SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS RECURSO AUTORAL BUSCANDO A INCLUSÃO DESSAS VERBAS SOBRE AQUELES DESCABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3 LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDISTINTAMENTE(ATÉ PARA QUEM, EVENTUALMENTE, NÃO FAZ JUS) DESACERTO GRANDE PLURALIDADE DE DEMANDANTES QUE PERMITIRIA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM COTIZAÇÃO E SEM DIFICULDADES BENEFÍCIO NÃO MERECIDO MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, A DESPEITO DAS PROLIXAS CONTRARRAZÕES.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607