04/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018123-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR: WEZILLEY SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Acerca do pedido de concessão da gratuidade processual, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora não se exija, para concessão da benesse, o estado de miséria absoluta, imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Portanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove a alegada hipossuficiência financeira, apresentando necessariamente: carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, além de cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou documento que comprove a isenção) sob pena de indeferimento do benefício.

Os documentos devem ser apresentados com sigilo.

Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
02/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:53

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 10:12

Conclusos para decisão
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4018123-95.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 27/08/2025.
27/08/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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