TJSP - 0000342-59.2017.8.26.0052

1ª instância - 21 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCELO SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 337828/SP

CPF *66.***.*49-86

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DIEGO LOPES GONCALVES

HENRY JUNIOR BEZERRA

MANOEL DA SILVA

RICARDO MARTIM BIANCO

ROGERIO LEANDRO FERREIRA DA VEIGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Silva de Oliveira (OAB 337828/SP) Processo 0000342-59.2017.8.26.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: SUSAN OLIVEIRA VEIGA - SUSAN OLIVEIRA VEIGA, qualificada nos autos, foi denunciada e processada como incursa nas penas do art. 121, parágrafo terceiro, do Código Penal.

    Designada audiência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, este não foi aceito.

    DECIDO.

    O caso dos é uma das hipóteses em que o Código Penal admite o perdão judicial (homicídio culposo).

    O fundamento para o instituto é que o agente já foi atingido pelas consequências do fato de forma tão grave que a pena se torna desnecessária, não há razão para impor a pena à acusada, porque já foi duramente castigada pela ocorrência do fato.

    Uma única janela basculante do banheiro de seu apartamento não tinha tela, e, na ausência da ré, sua filha Ana Júlia subiu no vaso sanitário e acessou a pia e gabinete, debruçando-se e caindo, motivo de sua morte.

    Trata-se de uma fatalidade, não sendo necessário que reviva toda a tragédia com a instrução do feito e nem que receba outra punição pela tragédia ocorrida.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da ré SUSAN OLIVEIRA VEIGA, pelo perdão judicial, com base no artigo 107, IX, do Código Penal.

    São Paulo, 11 de agosto de 2023.

    RENATA WILLIAM RACHED CATELLI JUÍZA DE DIREITO

  • 14/08/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 17:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 16:38

    Extinta a Punibilidade por perdão judicial

  • 01/08/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 17:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 13:31

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2023 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 20:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 16:34

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/08/2023 03:00:00, 21ª Vara Criminal.

  • 02/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 20:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 16:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/04/2023 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2022 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 17:22

    Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/04/2020 04:40:00, 21ª Vara Criminal.

  • 12/03/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 16:55

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/08/2019 04:00:00, 21ª Vara Criminal.

  • 15/05/2019 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 07:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2019 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 16:44

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 09/05/2019 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 15:03

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/04/2019 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/04/2019 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2019 07:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2019 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:08

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 16:13

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 23/04/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 16:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/04/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 18:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/04/2019 18:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/04/2019 18:33

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 17:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/03/2019 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2019 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/03/2019 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2019 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 15:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/03/2019 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2019 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 15:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/01/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 17:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2018 10:37

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 17:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2018 15:42

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 17:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2018 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 17:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2018 17:13

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2017 13:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 10:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2017 12:56

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 16:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2017 13:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2017 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2017 14:27

    Recebidos os autos

  • 17/05/2017 10:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/05/2017 13:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2017 14:28

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 13:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/02/2017 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/02/2017 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/02/2017 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 16:28

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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