TJSP - 1000315-27.2023.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Polo Ativo

Partes

MACIEL SAMPAIO DE OLIVEIRA NOVAIS

CPF *86.***.*58-63

Advogados

FERNANDO MARQUES FERREIRA

OAB: 459852/SP

CPF *20.***.*08-12

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

CPF *45.***.*36-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/05/2024 16:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/11/2023 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 22:11

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 24/10/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2023 15:41

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 29/09/2023 14:57

    Documento Juntado

  • 30/08/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Fernando Marques Ferreira (OAB 459852/SP) Processo 1000315-27.2023.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maciel Sampaio de Oliveira Novais - Reqdo: Banco Bradesco S/A -

    VISTOS.

    MACIEL SAMPAIO DE OLIVEIRA NOVAIS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, contra BANCO BRADESCO S/A, parte também qualificada.

    Narra a parte autora, em breve síntese, que possui cartão de crédito administrado pelo banco ora requerido, o qual foi o meio de pagamento escolhido para compra relativa a fornecimento de móveis junto à empresa PATRICIA CRISTINA DA SILVA.

    Aduz que teve problemas quanto a prestação de serviços junto à aludida empresa, sendo que decidiu cancelar a compra.

    Alega que que tentou solucionar o problema administrativamente para cessar as cobranças e não ter seu nome inserido no rol de inadimplentes, contudo, não obteve êxito.

    Diante disso, pleiteia liminarmente que o banco ora requerido se abstenha de incluir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito reclamado.

    No mérito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação do requerido em indenização por danos morais supostamente no importe de vinte salários mínimos.

    Juntou documentos.

    Foi deferida a tutela antecipada às fls. 76/77.

    O requerido foi citado e ofertou sua contestação de fls. 153/172, refutando as alegações iniciais e requerendo a improcedência da demanda.

    Juntou documentos.

    O requerente manifestou-se em réplica (fls. 300/321).

    As partes especificaram provas.

    Conclusos os autos. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    As questões preliminares se confundem com o mérito e serão oportunamente analisadas.

    O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos para formação do convencimento deste magistrado.

    No mérito, os pedidos iniciais não prosperam.

    A requerida desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe cabia de provar fato impeditivo do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, CPC.

    Compulsando-se os autos, atesto que o negócio jurídico fora celebrado entre a parte autora e a empresa PATRICIA CRISTINA DA SILVA.

    A inadimplência contratual foi originada pela aludida empresa.

    O cartão de crédito é mera forma de pagamento na aquisição de bens, produtos e/ou serviços, sendo certo que o banco requerido não possui as informações sobre as relações contratuais entre seus clientes e as empresas prestadoras de serviços.

    Assim, qualquer pedido de inexigibilidade e devolução do valor pago pela parte requerente, alteração na forma de pagamento, bem como lançamento de valores, dentre outros, deve ser tratado única e exclusivamente com a empresa com quem contratou, no caso, a empresa PATRICIA CRISTINA DA SILVA.

    O banco ora requerido não possui autonomia para intervir nas eventuais divergências contratuais ocorridas com o estabelecimento e dispõe que caso o associado discorde dos lançamentos em seu demonstrativo mensal, é necessário que negocie com o estabelecimento e envie ao banco carta de cancelamento da operação para que possa analisar o caso em concreto. Única e exclusivamente procede com a cobrança dos respectivos valores, conforme contratado e informado pela acionante no momento da contratação.

    Com efeito, o que ocorre é que todas as informações contidas no arquivo magnético enviado a esta instituição bancária para cobrança, referente à contratação de serviços e/ou aquisição de produtos e seus respectivos valores, pertencem e são repassados única e exclusivamente pela empresa PATRICIA CRISTINA DA SILVA.

    Desse modo, o Banco-requerido apenas é informado quanto ao número do cartão de crédito onde deverão ser efetivados os débitos dos respectivos valores referentes ao produto adquirido e a partir desse momento processa o pagamento dos referidos valores, com autorização e fornecimento dos dados do cartão pelo próprio cliente, no caso, a parte autora.

    Posteriormente, repassa os referidos valores recebidos à supracitada empresa.

    O débito reclamado na presente ação é relacionado à relação jurídica entre a autora e a empresa PATRICIA CRISTINA DA SILVA.

    Assim, cabe a esta a devolução do valor cobrado e arcar com os prejuízos dela advindos, visto que o cartão administrado por este requerido é apenas o meio de pagamento das despesas da autora, não tendo havido qualquer participação do banco ora requerido nos prejuízos causados o requerente.

    Se houve alguma falha ou problema quanto a compra efetuada, esta ocorreu em razão da prestação de serviços da empresa PATRICIA CRISTINA DA SILVA e não pela parte ora requerida.

    Ademais, se o débito é devido, à evidência não prospera o pedido de indenização por danos morais, que inexistiram no caso.

    O que exsurge da análise dos autos, portanto, é de evidente improcedência dos pedidos iniciais, com inscrição regular e devida no cadastro de proteção ao crédito e exigibilidade da dívida, sendo revogada a decisão liminar de fls. 76/77 dos autos.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando-se o requerente ao pagamento das dessas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

    R.P.I.C.

    Rio Grande da Serra, 24 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 15:46

    Julgada improcedente a ação

  • 15/08/2023 20:33

    Conclusos para Sentença

  • 15/08/2023 09:31

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:52

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 08:00

    Especificação de Provas Juntada

  • 19/07/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 22:28

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 11:53

    Réplica Juntada

  • 20/06/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 08:41

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2023 21:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2023 16:03

    Contestação Juntada

  • 01/06/2023 14:36

    Documento Juntado

  • 30/05/2023 10:11

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 09:20

    Petição Juntada

  • 19/05/2023 09:30

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/05/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 07:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 14:02

    Emenda à Inicial Juntada

  • 04/04/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2023 18:55

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/03/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 22:30

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 17:42

    Petição Juntada

  • 27/03/2023 23:30

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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