20/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006539-21.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Brito Farias - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos de empréstimo consignado de números 400.305.434, 402.237.021 e 499.625.062; b) condenar o requerido a restituir em dobro todos os valores descontados da aposentadoria da autora referentes aos contratos declarados inexistentes, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde esta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ressalvados os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).

Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), THIAGO DIAS NANCI (OAB 136597/MG), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP), ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO (OAB 308371/SP)
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:08

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 16:45

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
02/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:12

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 07:04

Expedição de Carta.
03/12/2024 07:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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