09/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022356-59.2024.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Angustia Fernandez Menezes - Ricardo Gomes de Sousa e outro - Vistos, Fl. 75: O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte.

E, nesse ponto, o(a) reconvinte não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza.

Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal, da JUCESP e do Detran, o reconvinte Ricardo possui empresa individual ativa em seu nome, que atua no ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas, da qual, decerto aufere rendimentos, ainda, embora alienando fiduciariamente, consta ser proprietário de um veículo Hyundai HR/HDB ano 2012, bem como declarou em sua DIRPF do exercício de 2024 ter adquirido veículo Saveiro ano 2015 com razoável valor de entrada pago à vista, bem como possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, máxime diante do valor da causa, que implica recolhimento das custas processuais no patamar mínimo exigido por Lei, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção.

A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014).

Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas a recolher ante o valor da causa, no patamar mínimo exigido por Lei.

Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais.

Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10), sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção.

Após, certificado o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, encaminhe-se os autos para o Distribuidor Local para as devidas anotações, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021.

Para manifestação em termos de contestação e réplica pelo autor/reconvindo, aguarde-se a regularização da reconvenção.

Intime-se. - ADV: ROBERTO HADID ROSA (OAB 201747/SP), PAULO MANOEL VIEIRA (OAB 135891/SP), ROBERTO HADID ROSA (OAB 201747/SP)
20/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:02

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:17

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:10

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:07

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:39

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 01:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:52

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 07:10

Determinada a emenda à inicial
24/11/2024 19:47

Conclusos para despacho
24/11/2024 18:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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