10/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
10/09/2025 02:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e CondutasAfins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCAS ALBUQUERQUE DEPAULA E OUTROS, PROCESSO Nº 1502654-63.2024.8.26.0544, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Cajamar, Estado de São Paulo,Dr(a). MARCELO HENRIQUE MARIANO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: JULIA BEATRIZ DA SILVA VENTURA RIBEIRO, Solteiro,Manicure, RG 54596004, CPF *32.***.*08-93, pai SEBASTIAO VENTURA RIBEIRO, mãeRENATA ALEA PIMENTA DA SILVA, Nascido/Nascida em 17/09/2001, de cor Pardo, OutrosDados: (11)91461-9993, com endereço à Rua Campos do Jordao, 175, Apto 23 Bloco 4,Panorama (polvilho), CEP 07792-835, Cajamar - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s)expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei,por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujotópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: i)condenar JULIA BEATRIZ DA SILVA VENTURA RIBEIRO às penas de 5 (cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa pela prática do crime do art.33 da Lei n. 11.343/2006, e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos edezesseis) dias-multa pela prática do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; ii) condenarGILBERTO GOMES VIEIRA JÚNIOR às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) diasde reclusão, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa pela prática do delito do art. 33 da Lein. 11.343/2006, e 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa pela prática do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; iii) condenar LUCASALBUQUERQUE DE PAULA às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias dereclusão, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa pela prática do delito do art. 33 da Lei n.11.343/2006, e 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa pela prática do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; iv) absolver BIANCA STEPHANIEDA SILVA VENTURA RIBEIRO das imputações, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Somadasas penas nos termos do art. 69 do CP, alcançam: i) Julia: 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses dereclusão e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa; ii) Gilberto: 12 (doze) anos, 5(cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa;iii) Lucas: 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.865 (mil oitocentos esessenta e cinco) dias-multa. Diante da quantidade de pena aplicada, e pelas circunstânciasjudiciais anteriormente valoradas, o regime inicial de cumprimento, para todos os acusados, será ofechado. Por terem os acusados permanecido em liberdade ao longo da instrução, e inexistindoinovação processual, defiro-lhes o direito de recorrerem em liberdade, consignando que inexistemprovas de que permaneçam dedicados à prática do tráfico de drogas. Após o trânsito em julgado:i) destruam-se as drogas apreendidas, inclusive as guardadas para contraprova (art. 72 da Lei n.11.343/2006); ii) expeçam-se guias de execução definitiva; iii) oficie-se ao TRE para os fins doart. 15, III, da CF/1988, na forma do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; d) oficie-se ao IIRGD e aoSENAD (art. 63, § 4º, da Lei n. 11.343/2006); iv) expeça-se certidão de honorários na proporçãomáxima, se o caso. Decreta-se o perdimento do valor e bens apreendidos (art. 63, I, da Lei n.11.343/2006), os quais devem ser revertidos ao FUNAD (§ 1º). Oficie-se e providencie-se onecessário. Custas pelos acusados nos termos dos arts. 804 do CPP e 4º, § 9º, "b", da Lei Estadualn. 11.608/2003, suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoanatural, também constatada pela instrução processual (art. 98, § 3º, do CPC, c/c art. 3º do CPP.Com relação à multa, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença, e dê-se vista aoMinistério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seuaditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofíciosporventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção dassanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Para osatos de comunicação, a sentença valerá como ofício e mandado. Registro dispensado (NCGJ, art.72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. e ciente(s) de que, findo o prazoacima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato,afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cajamar, aos25 de agosto de 2025.
25/08/2025 17:34

Expedição de Ofício.
25/08/2025 17:34

Expedição de Ofício.
25/08/2025 17:33

Expedição de Ofício.
25/08/2025 17:33

Expedição de Ofício.
25/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 13:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
05/08/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 03:34

Suspensão do Prazo
27/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 11:34

Juntada de Mandado
25/06/2025 03:48

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 04:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
31/05/2025 01:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:53

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
27/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
27/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento
20/05/2025 00:36

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 23:27

Juntada de Petição de Alegações finais
04/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:33

Apensado ao processo
31/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:49

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:12

Expedição de Alvará.
26/03/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:26

Expedição de Ofício.
10/03/2025 16:55

Expedição de Ofício.
10/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
04/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 17:07

Expedição de Ofício.
28/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:18

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:17

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:17

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 18:27

Expedição de Ofício.
14/01/2025 18:27

Expedição de Ofício.
14/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/01/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:26

Mantida a Prisão Preventiva
11/12/2024 13:40

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 03:00:00, 2ª Vara Judicial.
25/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/10/2024 09:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:03

Ato ordinatório
24/10/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:17

Expedição de Mandado.
06/09/2024 15:16

Expedição de Mandado.
06/09/2024 15:16

Expedição de Mandado.
06/09/2024 15:15

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:07

Expedição de Ofício.
05/09/2024 18:07

Expedição de Ofício.
05/09/2024 18:07

Expedição de Ofício.
05/09/2024 18:07

Expedição de Ofício.
05/09/2024 15:39

Apensado ao processo
05/09/2024 15:39

Incidente Processual Instaurado
05/09/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:20

Recebida a denúncia
04/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:06

Evoluída a classe de 280 para 283
03/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:38

Juntada de Petição de Denúncia
29/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 11:52

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:15

Juntada de Mandado
26/08/2024 00:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 00:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 00:04

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 00:04

Expedição de Ofício.
26/08/2024 00:04

Expedição de Ofício.
25/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 14:46

Expedição de Mandado.
25/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 08:16

Mudança de Magistrado
25/08/2024 07:44

Conclusos para decisão
25/08/2024 06:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 06:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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