02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139652-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Neli Maria Cezimbra Gandra Pia de Andrade - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

ITCMD.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1.

INVENTÁRIO JUDICIAL ABERTO EM 14.02.2019, COM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PROLATADA EM 05.02.2024.

A IMPETRANTE BUSCOU A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE O ITCMD E AFASTAR PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL N. 10.705/2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, CONSIDERANDO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A IMPETRANTE NÃO DISPUNHA DE ELEMENTOS PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD NO PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO, POIS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OCORREU QUASE CINCO ANOS DEPOIS. 4.

A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA E DECISÕES DO STJ INDICAM QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS' NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, CONFORME SÚMULA N. 114 DO STF E ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA FESP IMPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ITCMD NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. 2.

A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS NÃO É RAZOÁVEL DEVIDO À DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 141 E 492.LEI ESTADUAL N. 10.705/2000, ART. 17.CTN, ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA N. 114.STJ, AGRG NO RESP 1.274.227/MS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07/02/2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.039.056-97.2019.8.26.0053, REL.

DES.

MOACIR PERES, J. 04.12.2019.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003125-46.2021.8.26.0220, REL.

AROLDO VIOTTI, J. 15/12/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Ana Carolina Gandra Pia de Andrade (OAB: 114499/RJ) - 1° andar
16/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:15

Ato ordinatório
13/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2025 02:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:30

Expedição de Carta.
10/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:57

Concedida a Segurança
10/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
31/01/2025 04:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:57

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:58

Juntada de Mandado
05/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:08

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:12

Conclusos para decisão
26/09/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:22

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 13:43

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 13:00

Ato ordinatório
16/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
12/09/2024 06:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024 06:10

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2024 06:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/09/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
29/08/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007445-71.2025.8.26.0068

Camila Calixto Lage Guerra

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1507760-04.2023.8.26.0071

Justica Publica

Jener Queiroz Zorzi

Advogado: Jose Roberto Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1501050-09.2024.8.26.0628

Justica Publica

Savio dos Santos Araujo

Advogado: Alexandre Lins Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 4002551-48.2025.8.26.0020

Flavio de Brito dos Santos

Apu Comercio Eirelli

Advogado: Leopoldo de Souza Storino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1501412-37.2024.8.26.0296

Justica Publica

Andre Luiz de Araujo

Advogado: Sandra Aparecida Benati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 01:03

Exibir Processo