10/09/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 09:21

Mudança de Magistrado
29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008242-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Von Krakauer Hubner - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) Declarar a inexistência da contratação das linhas telefônicas de números (15) 99794-3730, (15) 99614-3730 e (15) 99741-0506, reconhecendo-se a ausência de relação jurídica entre as partes quanto a tais serviços; (ii) Condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente pelo autor relativamente às referidas linhas, respeitado o prazo prescricional trienal, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora (artigo 406, §1º, CC) a contar da citação; (iii) Condenar a ré ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios (artigo 406, §1º, CC) partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E.

TJSP.

A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil.

Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ.

Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. - ADV: REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
27/08/2025 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 10:18

Mudança de Magistrado
01/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2025 16:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 04:04:07, 5ª Vara Cível.
26/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 03:20:00, 5ª Vara Cível.
13/02/2025 09:09

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:07

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
15/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:18

Expedição de Mandado.
04/04/2024 19:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
28/03/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 19:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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