TJSP - 1041414-59.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 07:54
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041414-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Nunes Abud - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
IPVA.
ISENÇÃO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2023.
POSSIBILIDADE.
LAUDO DO IMESC QUE CONCLUIU QUE O RECORRIDO É PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, §§ 1º E 2º, DA LE N. 13.296/2008, INTRODUZIDO PELA LE N. 17.473/2021.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeire Souza Genuino (OAB: 188607/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
21/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:11
Prazo Intimação - 15 Dias
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21/08/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/08/2025 18:12
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 19:17
Julgamento Virtual Iniciado
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14/07/2025 09:57
Conclusos para despacho
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12/07/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 00:00
Publicado em
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01/07/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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01/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 09:34
Expedido Termo de Intimação
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30/06/2025 10:26
Processo Cadastrado
-
25/06/2025 17:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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