26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007353-94.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Adriano Christopher Viana de Oliveira - Banco do Brasil S/A e outro - Decido.

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, porque são tempestivos, porém não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a finalidade dos Embargos de Declaração é completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material.

Não é recurso substitutivo, mas integrativo ou aclaratório.

Na decisão recorrida foram enfrentadas todas as questões relevantes e necessárias para o julgamento do recurso.

Na verdade, os presentes Embargos veiculam mera discordância com o decidido, mediante reiteração de teses já enfrentadas, em busca de alteração do julgado.

Tanto que não houve afinal demonstração específica de algum dos vícios previstos no referido art. 1.022, a ser sanado.

Não há na decisão nenhuma violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, que justifique o uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento.

No tocante ao prequestionamento expresso, o Código de Processo Civil pôs fim à controvérsia ao dispor no art. 1.025: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Cabe observar que o julgador não está obrigado a responder uma a uma as questões formuladas pelas partes, mormente quando não têm o potencial de modificar a decisão combatida.

Isso porque vigora no nosso ordenamento processual o princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o C.

Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento sedimentado de que "(...) 4.

Ademais, o STJ entende que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

A propósito:EDcl no AgInt nos EAREsp 1.776.504/SC, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 25.2.2022; e EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.660.220/RJ, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2.3.2022 (...)".

No mesmo sentido o C.

Supremo Tribunal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados." (ADI 4013 ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022) "Embargos de declaração nos embargos de declaração na Suspensão de Liminar.

Impossibilidade de levantamento do montante depositado em Juízo e manutenção dos depósitos, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, em Juízo.

Omissão.

Não ocorrência.

Caráter meramente infringente.

Embargos rejeitados. 1.

Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2.

Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão." (SL 1594 ED-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Isto posto, fica improvido o recurso.

Intime-se. - ADV: BÁRBARA STEFANI OLIVEIRA LEITE (OAB 394234/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
25/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:21

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 08:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/10/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
03/03/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:01

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:23

Expedição de Carta.
09/11/2023 05:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:39

Conclusos para despacho
18/10/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 14:51

Expedição de Carta.
24/08/2023 14:51

Expedição de Carta.
24/08/2023 14:51

Expedição de Carta.
18/08/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:16

Conclusos para despacho
22/06/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 11:39

Expedição de Mandado.
26/05/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 11:46

Expedição de Carta.
10/04/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:45

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 15:27

Conclusos para decisão
14/12/2022 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 10:03

Expedição de Certidão.
03/12/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
03/12/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
03/12/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 22:50

Protocolo Juntado
05/10/2022 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 16:38

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 14:33

Expedição de Carta precatória.
06/09/2022 06:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2022 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 12:52

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:33

Conclusos para despacho
31/08/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 10:19

Expedição de Certidão.
03/08/2022 19:30

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 11:31

Conclusos para despacho
21/07/2022 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 08:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 15:58

Expedição de Carta.
29/06/2022 15:58

Expedição de Carta.
23/06/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 08:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 08:44

Conclusos para decisão
20/06/2022 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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