TJSP - 0005354-02.2025.8.26.0011

Processo 0005354-02.2025.8.26.0011 (processo principal 1006793-65.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Bancários - Teresa Cristina Sawaya Albareda - Banco BMG S/A -

Vistos.

Anote-se a fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer consistente em converter o empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) em litígio (contrato nº 11402869 de 01/06/2018) para empréstimo consignado convencional, aplicando-se a taxa de juros e demais encargos vigentes à época da contratação, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, sob pena de multa.

No mesmo prazo e, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (no valor de R$ 13.767,56), acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, serão realizadas pesquisas de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud).

Efetuado o pagamento, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 504731/SP)