TJSP - 0001892-90.2002.8.26.0157
1ª instância - 03 Cumulativa de Cubatao
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 15:41
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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04/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001892-90.2002.8.26.0157 (157.01.2002.001892) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Maria do Carmo de Souza Rodrigues - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 633: Expedido o Alvará.
Providencie, a Requerente, cópia de referido documento, para levantamento junto àCx Econômica Federal.
Também, fls. 632/624: Ciência sobre o Agr de Instrumento interposto pelo Requerido, contra a Dec de fls. 616/617. - ADV: IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 156735/SP), IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP) -
03/09/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2025 12:41
Expedição de Alvará.
-
03/09/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001892-90.2002.8.26.0157 (157.01.2002.001892) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Maria do Carmo de Souza Rodrigues -
Vistos. 1.
Do Valor Incontroverso: Considerando a homologação do valor incontroverso em decisão anterior, a expedição do respectivo ofício requisitório e a comprovação do depósito do montante de R$ 54.368,89 em 21/07/2025 (fls. 3398), DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela parte exequente (fls. 610/611).
Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme formulário apresentado (fls. 612), em favor da sucessora habilitada, observadas as cautelas legais.
A procuração de fls. 281 confere os poderes necessários ao patrono indicado. 2.
Do Valor Controvertido: A controvérsia remanescente cinge-se à apuração do saldo devedor, tendo em vista o laudo pericial apresentado (fls. 523/548), a concordância da parte exequente (fls. 561 e 610) e a impugnação ofertada pela autarquia executada (fls. 562/563).
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS impugna o laudo sob dois fundamentos principais: (i) a aplicação exclusiva do IPCA-E como índice de correção monetária para a diferença do precatório, defendendo a aplicação da TR em parte do período; e (ii) a ausência de dedução dos valores já pagos administrativamente no cálculo das diferenças do benefício em manutenção.
A Sra.
Perita prestou esclarecimentos (fls. 599/600), ratificando, em suma, seus cálculos e deixando a critério do juízo a definição sobre as questões de direito.
A questão relativa ao índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública foi objeto do Tema 810 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) e a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A decisão da perita em aplicar o IPCA-E em todo o período está, portanto, em conformidade com o entendimento vinculante da Corte Suprema.
Quanto à apuração das diferenças do benefício em manutenção, a análise do laudo pericial demonstra que a metodologia utilizada, comparando-se mês a mês os valores devidos e os efetivamente pagos (conforme históricos de crédito juntados), é a correta para a apuração de eventuais saldos, afastando a alegação genérica da autarquia.
A impugnação do INSS não logrou êxito em demonstrar erro material ou metodológico no trabalho da perita que justificasse sua desconsideração.
Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 523/548 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e fixo o saldo remanescente devido pela executada em R$ 62.679,26 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), atualizado para junho de 2019, sendo R$ 12.765,04 referentes à diferença do precatório/RPV e R$ 49.914,22 relativos às diferenças do benefício pago administrativamente.
Expeça-se requisitório de pequeno valor via PRECWEB.
Aguarde-se o pagamento.
Cumpridas as determinações, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cubatão, 01 de setembro de 2025. - ADV: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP), IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 156735/SP) -
01/09/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 00:40
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:40
Homologado o Cálculo
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21/08/2025 18:36
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 18:35
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 05:10
Suspensão do Prazo
-
28/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 12:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 12:06
Juntada de Mandado
-
04/10/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 06:50
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
28/04/2024 06:39
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 11:10
Ato ordinatório
-
16/04/2024 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 14:40
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
10/04/2024 14:19
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
27/11/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
22/11/2023 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 10:49
Recebidos os autos do Perito
-
13/09/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
06/09/2023 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2023 11:02
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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06/09/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 12:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2022 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2022 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 13:09
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
23/05/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 16:17
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
19/05/2022 16:01
Ato ordinatório
-
18/05/2022 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2022 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2022 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 15:06
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2022 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2022 12:57
Decisão
-
14/09/2021 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2021 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 12:50
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
13/09/2021 12:50
Ato ordinatório
-
13/09/2021 12:50
Proferido Despacho
-
13/09/2021 12:50
Expedição de Mandado.
-
13/09/2021 12:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/09/2021 12:50
Decisão
-
13/09/2021 12:46
Juntada de Mandado
-
13/09/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2021 18:59
Ato ordinatório
-
16/04/2021 02:16
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 02:12
Suspensão do Prazo
-
01/04/2021 02:04
Suspensão do Prazo
-
09/02/2021 01:52
Suspensão do Prazo
-
08/02/2021 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2021 15:05
Proferido Despacho
-
31/12/2020 00:41
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 22:49
Suspensão do Prazo
-
22/10/2020 15:41
Ato ordinatório
-
22/10/2020 15:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2020.
-
31/01/2020 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2020 12:44
Proferido Despacho
-
02/10/2019 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 18:10
Ato ordinatório
-
01/07/2019 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2019 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2019 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2019 14:36
Proferido Despacho
-
01/02/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2019 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2019 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2019 14:46
Proferido Despacho
-
27/09/2018 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2018 11:49
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
30/08/2018 11:37
Ato ordinatório
-
24/07/2018 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2018 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2018 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2018 18:20
Ato ordinatório
-
18/06/2018 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2018 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2018 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2018 14:29
Ato ordinatório
-
25/05/2018 14:26
Ato ordinatório
-
17/05/2018 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2018 09:33
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
19/04/2018 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
19/04/2018 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2018 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2018 13:59
Decisão
-
22/02/2018 15:09
Juntada de Mandado
-
05/02/2018 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2017 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2017 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2017 16:43
Ato ordinatório
-
15/12/2017 12:17
Expedição de Mandado.
-
15/12/2017 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2017 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2017 14:23
Decisão
-
28/08/2017 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 16:45
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
07/08/2017 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2017 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
03/08/2017 15:30
Ato ordinatório
-
31/07/2017 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2017 14:08
Decisão
-
20/04/2017 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2017 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2017 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2017 14:35
Decisão
-
07/02/2017 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2016 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2016 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2016 14:09
Proferido Despacho
-
07/11/2016 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2016 15:03
Expedição de Alvará.
-
03/10/2016 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2016 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2016 18:27
Ato ordinatório
-
06/07/2016 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2016 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2016 14:48
Decisão
-
29/04/2016 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2015 11:54
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/05/2015 09:47
Conclusos para despacho
-
20/05/2015 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2014 12:14
Juntada de Ofício
-
27/06/2014 19:03
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2014 12:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/06/2014 11:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/06/2014 10:16
Conclusos para despacho
-
18/06/2014 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2014 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2014 18:03
Decisão
-
28/05/2014 15:25
Conclusos para despacho
-
20/03/2014 15:18
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
18/03/2014 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2014 17:11
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
13/02/2014 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2014 14:51
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
03/02/2014 15:43
Proferido Despacho
-
03/02/2014 14:30
Conclusos para despacho
-
01/10/2013 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2013 15:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2013 18:55
Decisão
-
28/08/2013 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
23/05/2013 12:00
Conclusos para julgamento
-
22/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/05/2013 12:00
Aguardando Providências
-
09/05/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2013 12:00
Despacho Proferido
-
25/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
23/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
05/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
04/04/2013 12:00
Aguardando Providências
-
25/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/02/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/01/2013 12:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
29/11/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
29/11/2012 12:00
Aguardando Providências
-
23/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
21/11/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/11/2012 12:00
Despacho Proferido
-
19/11/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
03/07/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/07/2012 12:00
Aguardando Providências
-
03/07/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2012 12:00
Despacho Proferido
-
18/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
11/05/2012 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/04/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
19/04/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/04/2012 12:00
Despacho Proferido
-
19/04/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
19/04/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
11/04/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
11/04/2012 12:00
Aguardando Providências
-
03/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2012 12:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
25/01/2012 12:00
Aguardando Remessa
-
21/10/2011 12:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
20/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
10/10/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
20/09/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
20/09/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/09/2011 12:00
Despacho Proferido
-
12/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
25/07/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/07/2011 12:00
Despacho Proferido
-
06/07/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
30/06/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/06/2011 12:00
Despacho Proferido
-
13/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
01/04/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
25/03/2011 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
21/03/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
18/03/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
22/02/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
22/02/2011 12:00
Despacho Proferido
-
21/02/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/01/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
20/01/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2011 12:00
Retorno do Setor
-
19/10/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/10/2010 12:00
Despacho Proferido
-
06/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
02/07/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/06/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
18/06/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
01/02/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/02/2010 12:00
Aguardando Digitação
-
27/01/2010 12:00
Despacho Proferido
-
12/01/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2009 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/11/2009 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/09/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
01/09/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2009 12:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
28/04/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
24/04/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
24/04/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
06/03/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
19/02/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
30/09/2008 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/09/2008 12:00
Despacho Proferido
-
16/09/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2008 12:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
07/07/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/06/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
27/06/2008 12:00
Despacho Proferido
-
27/06/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
27/02/2008 12:00
Aguardando Remessa
-
25/02/2008 12:00
Despacho Proferido
-
15/02/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
31/01/2008 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
07/01/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
04/12/2007 12:00
Aguardando Publicação
-
07/11/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
19/07/2007 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
16/07/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
24/05/2007 12:00
Aguardando Publicação
-
23/05/2007 12:00
Aguardando Registro de Sentença
-
23/05/2007 12:00
Aguardando Publicação
-
15/05/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
19/03/2007 12:00
Aguardando Publicação
-
14/11/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2006 12:00
Aguardando Publicação
-
08/09/2005 12:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2005 12:00
Processo Incidental
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2002
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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