05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:57

Juntada de Petição
22/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
21/08/2025 12:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002093-12.2025.8.26.0576/SP AUTOR: LAILA RIGOLIN FORTUNATO BRANDAOADVOGADO(A): BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS (OAB GO050214) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto

Vistos. 1) Fundado na palavra da parte autora, cuja incorreção pode gerar até litigância de má-fé, concedo a tutela antecipada almejada para, enquanto pendente de decisão final, determinar que a requerida suspenda a cobrança do OUT7, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos (SERASA, SCPC, etc.). 2) Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias.

Desnecessária audiência de conciliação, porquanto a experiência demonstra a raridade de acordos em processos como o presente. 3) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência.

O art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios.

Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu. O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto.

Neste sentido, recente decisão do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno.

Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento.

Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Decisão agravada mantida.

Agravo interno improvido.

Agravo de instrumento.

Agravo interno que não comporta efeito suspensivo.

Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante.

Deserção decretada.

Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel.

Des.

Ruy Coppola j. 10/02/2022). 4) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. 5) Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária.

Apresentados os documentos, conclusos para apreciação 6) No sistema eproc cabe ao advogado cadastrar-se e habilitar-se nos autos a fim de receber as intimações, devendo realizar esse procedimento e apresentar a procuração antes de qualquer peticionamento. (Vide manuais e tutoriais público externo: https://www.tjsp.jus.br/eproc. Manual peticionamento intermediário) 7) Sugere-se atenção à correta classificação dos eventos e documentos, bem como encerramento dos prazos abertos, visto que proporciona o andamento por automação, agilizando assim a tramitação processual. 8) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 9) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
18/08/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 11:40

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 7
18/08/2025 11:40

Determinada a citação
18/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:54

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
18/08/2025 08:53

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/08/2025 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAILA RIGOLIN FORTUNATO BRANDAO. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000851-49.2025.8.26.0016

Gabriel Henrique Ramos

D.m. Assessoria e Consultoria de Imoveis...

Advogado: Josiane Geraldelo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1500492-31.2024.8.26.0630

Justica Publica

Janaina Bredes da Silva

Advogado: Bruna Aparecida Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0009743-44.2025.8.26.0071

Construmarques Jau Materiais de Construc...

Jose Eduardo Ferreiro Garcia

Advogado: Fernando Quevedo Romero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1501607-25.2023.8.26.0080

Prefeitura Municipal de Cabreuva

Rafaela Aparecida Mele Ciasca e Outro

Advogado: Ivone Conceicao Madrid Ambar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1008000-03.2025.8.26.0161

Atacadao S.A.

Sao Jose das Carnes LTDA.

Advogado: Alan Carlos Ordakovski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 19:02

Exibir Processo