09/09/2025 00:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/09/2025 12:06

Guia Eletrônica Enviada
02/09/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:57

Recebido o recurso
27/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:23

Juntada de Mandado
25/08/2025 08:33

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503082-43.2021.8.26.0320 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Anderson Luiz da Silva - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida contra A.

L. da S. e o faço para CONDENÁ-LO à pena 09(nove) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, por estar incurso 121, incisos I, III, IV e VI, c.c. §2º-A, inc.

II, e c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar, ao final da ação, taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, conforme art. 4º, §9º, a, da Lei 11.608/03, observada a gratuidade judiciária, ora deferida, em razão da presunção de hipossuficiência do acusado, tendo em vista a representação por advogado dativo.

Deixo de proceder à fixação do valor mínimo da indenização previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido expresso.

Comunique-se a vítima na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Em observância ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de recorrer liberdade, decretando sua prisão preventiva, considerando a certeza do fato criminoso e sua autoria, além de se levar em conta a pena aplicada, fundamentando na necessidade da garantia de ordem pública e para a devida aplicação da lei penal.

Além disso, trata-se de condenação por órgão colegiado, que possui soberania, logo, suas decisões devem ter execução imediata.

Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, III, CF) e ao IIRG; b.

Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.

Expeça-se guias de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; d.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados.

Limeira, 20 de agosto de 2025. - ADV: DIEGO EMANUEL DA COSTA (OAB 262037/SP)
21/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:40

Juntada de Mandado
21/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:40

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:30

Apensado ao processo
21/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
20/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 09:19

Juntada de Mandado
18/08/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 09:19

Juntada de Mandado
18/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:37

Expedição de Carta precatória.
15/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:31

Juntada de Ofício
13/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 14:20

Juntada de Mandado
12/08/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:39

Expedição de Ofício.
07/08/2025 17:39

Expedição de Ofício.
07/08/2025 17:12

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:09

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:09

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:09

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:04

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:08

Expedição de Ofício.
07/08/2025 16:06

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:06

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:05

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:05

Expedição de Mandado.
07/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 09:00:00, 1ª Vara Criminal.
05/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
15/11/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
10/11/2024 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
12/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:12

Expedição de Ofício.
01/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2024 15:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/04/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/01/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
22/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:30

Recebido o recurso
19/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
17/01/2024 11:43

Processo Entranhado
17/01/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:41

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 10:40

Juntada de Mandado
28/11/2023 14:36

Expedição de Mandado.
28/11/2023 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:57

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
27/11/2023 16:53

Conclusos para julgamento
23/11/2023 14:27

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Alegações finais
17/11/2023 17:14

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:08

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:44

Juntada de Ofício
21/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:47

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 09:39

Expedição de Mandado.
11/08/2023 17:41

Juntada de Ofício
11/08/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 13:19

Expedição de Ofício.
11/08/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 11:54

Juntada de Mandado
03/08/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:30

Expedição de Ofício.
02/08/2023 12:27

Expedição de Mandado.
01/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
31/07/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 09:01

Juntada de Mandado
31/07/2023 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:52

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:52

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:10

Expedição de Ofício.
17/07/2023 11:04

Expedição de Mandado.
13/07/2023 18:42

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
14/06/2023 14:53

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 12:15

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 09:51

Juntada de Mandado
12/06/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 08:51

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:50

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:50

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:50

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:48

Expedição de Ofício.
25/05/2023 08:46

Expedição de Ofício.
19/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 12:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
17/05/2023 14:43

Conclusos para despacho
16/05/2023 20:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2023 19:03

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/05/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 12:57

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
14/09/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 17:53

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 14:11

Conclusos para despacho
02/02/2022 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 17:51

Juntada de Mandado
21/01/2022 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 17:26

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:26

Decisão
15/12/2021 12:08

Conclusos para despacho
10/12/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 06:36

Suspensão do Prazo
25/11/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 17:00

Expedição de Ofício.
25/11/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 16:51

Expedição de Ofício.
25/11/2021 16:49

Expedição de Mandado.
19/11/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 18:15

Classe retificada de 279 para 282
18/11/2021 17:30

Expedição de Certidão.
18/11/2021 17:30

Recebida a denúncia
18/11/2021 11:23

Expedição de Certidão.
18/11/2021 11:11

Apensado ao processo
18/11/2021 11:02

Conclusos para despacho
12/11/2021 19:38

Juntada de Petição de Denúncia
05/11/2021 07:51

Expedição de Certidão.
05/11/2021 07:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:10

Juntada de Ofício
04/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 09:45

Juntada de Ofício
27/09/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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