TJSP - 0001916-55.2023.8.26.0619

ADV: Juliano Birelli (OAB 214545/SP), Fernando Brito de Almeida Júnior (OAB 422258/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP) Processo 0001916-55.2023.8.26.0619 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autor: Banco Nossa Caixa Sa - Reqdo: Luiz Gonzaga Longhitano -

Vistos.

Trata-se, em verdade, de proposta de acordo endereçada aos autos do processo físico nº 0005315-20.2008.8.26.0619, peticionado eletronicamente como incidente processual.

Nos termos da Resolução nº. 551/2011 e do artigo 1.197 das NSCGJ, que regulamentam o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico.

II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo único.

Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias.

Assim, rejeito o presente pedido, determinando o cancelamento do incidente após decurso do prazo recursal.

Deve a autora providenciar referido peticionamento junto aos respectivos autos.

Intime-se.